Questões de Concurso – Aprova Concursos

2686)

Q33556 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a)
não excederá noventa dias.
b)
não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.
c)
não admite a sua conversão em multa.
d)
será aplicada no caso de ineficiência no serviço.
e)
será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

2687)

Q33563 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão, via de regra, exceder, em cada volume,

a)
100 folhas.
b)
120 folhas.
c)
150 folhas.
d)
200 folhas.
e)
250 folhas.

2688)

Q33533 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):

I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;

II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;

III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

É correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

2689)

Q33538 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário.

a) A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
b) O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.
c) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.
d) A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.
e) A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.

2690)

Q33557 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

a)
processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.
b)
sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.
c)
sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
d)
apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
e)
apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

2691)

Q33564 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,

a)
o escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.
b)
ficará isto consignado no assentamento da carga.
c)
os autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.
d)
o escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.
e)
devem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.

2692)

Q33534 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

I. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II. tiver aconselhado qualquer das partes;

III. tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

2693)

Q33539 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

2694)

Q33546 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

2695)

Q33553 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a)
é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
b)
é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
c)
é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
d)
ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
e)
ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

2696)

Q33558 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

a)
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b)
O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.
c)
A Secretaria da Justiça e da Cidadania.
d)
A Procuradoria Geral do Estado.
e)
O Ministério Público.

2697)

Q33565 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

a)
Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
b)
Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
c)
Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d)
Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
e)
Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

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