Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O STJ tem admitido a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, com fundamento na
inocorrência de duplo regime sancionatório, uma vez que não há coincidência de sanções entre o
crime de responsabilidade e a prática de ato ímprobo.
( ) É admitida pelo STJ a conversão da pena de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92 em
cassação de aposentadoria, desde que a ação de improbidade administrativa tenha sido proposta
antes da concessão do benefício ao agente ímprobo.
( ) Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a entidade interessada
pode figurar como litisconsorte ativo, em razão da natureza concorrente e disjuntiva da legitimação.
( ) A jurisprudência do STJ não admite a aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade do direito
penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, em virtude da natureza distinta da ação e
da absoluta falta de previsão de tais excludentes na Lei nº 8.429/1992
Assinale a sequência correta.
Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,
Em relação à Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa correta.
Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.
Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento, seja a pedido ou por permuta,
sempre entre membros, independentemente da categoria em que os interessados se encontram.
( ) A promoção por merecimento será efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após a
elaboração de lista tríplice para cada vaga pelo Conselho Superior.
( ) A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer da Corregedoria-Geral,
assegurada a ampla defesa e em processo administrativo disciplinar.
( ) O Defensor que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
deverá ser, obrigatoriamente, promovido.
( ) O afastamento do Defensor é permitido para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito
estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou
qualquer direito inerente ao cargo.
Assinale a sequência correta.
Em relação às contribuições previstas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Há previsão constitucional de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico
sobre importação e exportação de bens e serviços.
( ) A contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, é destinada às
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores
efetivos, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência, cuja alíquota não
será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
( ) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a instituição de contribuição sobre base de
cálculo própria de imposto não configura bitributação.
Assinale a sequência correta.
Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade.
II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto.
III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de
internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
INSTRUÇÃO: Leia o trecho abaixo do artigo Presidente: líder ou gerente?, de Maílson da Nóbrega, e
responda às questões de 01 a 03.
[...]
A meu juízo, o Brasil precisa de líderes políticos transformadores, capazes de empreender reformas e
assim ampliar o potencial de crescimento e bem-estar. São pessoas aptas a mobilizar a sociedade e a classe
política para enfrentar e resolver problemas, o que implica motivar, seduzir, agregar, organizar, orientar,
focalizar. O líder virtuoso precisa ter visão de futuro, habilidade para construir maiorias no Congresso e
capacidade para identificar e atacar os problemas mais relevantes de sua época.
Rever opiniões, reconhecer erros e considerar novas realidades são igualmente atributos do líder sensato
e verdadeiro. Fluência verbal, carisma e capacidade de se comunicar são características requeridas nas
modernas democracias de massas, pois é assim que o líder transmite mensagens, ideias, estímulos.
Valorizar a experiência administrativa para o exercício do cargo de presidente é menosprezar a boa
política.
(Revista Veja, 17/09/2014.)
O fragmento anuncia várias características de um líder político atual na ótica do autor. Em resumo, esse líder
INSTRUÇÃO: Leia a reportagem e responda às questões 07 e 08.
A fuga dos rinocerontes
Espécie ameaçada de extinção escapa dos caçadores da maneira
mais radical possível – pelo céu.
Os rinocerontes-negros estão entre os bichos mais visados da África, pois sua espécie é uma das
preferidas pelo turismo de caça. Para tentar salvar alguns dos 4.500 espécimes que ainda restam na natureza,
duas ONG ambientais apelaram para uma solução extrema: transportar os rinocerontes de helicóptero. A ação
utilizou helicópteros militares para remover 19 espécimes – com 1,4 toneladas cada um – de seu habitat
original, na província de Cabo Oriental, no sudeste da África do Sul, e transferi-los para a província de
Lampopo, no norte do país, a 1.500 quilômetros de distância, onde viverão longe dos caçadores. Como o trajeto
tem áreas inacessíveis de carro, os rinocerontes tiveram de voar por 24 quilômetros. Sedados e de olhos
vendados (para evitar sustos caso acordassem), os rinocerontes foram içados pelos tornozelos e voaram entre 10
e 20 minutos. Parece meio brutal? Os responsáveis pela operação dizem que, além de mais eficiente para levar
os paquidermes a locais de difícil acesso, o procedimento é mais gentil.
(BADÔ, F. A fuga dos rinocerontes. Superinteressante, nº 229, 2011.)
Na construção da coesão textual, a relação entre hiperônimos e hipônimos é fundamental, pois contribuem para
a retomada de sentido no texto. Marque com 1 as palavras que no texto funcionam como hiperônimos e com 2
as que funcionam como hipônimos.
( ) Espécie
( ) Espécimes
( ) Rinocerontes-negros
( ) Bichos
Assinale a sequência correta.
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Ferramentas 
e em seguida
O gráfico a seguir apresenta o número de atletas de times do Brasil transferidos para os gramados chineses.
A partir das informações apresentadas no gráfico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A mediana do número de atletas de times do Brasil transferidos de 2007 a 2015 é igual ao número de
atletas transferidos em 2013.
( ) A média aritmética simples do número de atletas de times do Brasil transferidos nos anos de 2007,
2008, 2011 e 2015 é igual ao número de atletas transferidos em 2014.
( ) A moda do número de atletas de times do Brasil transferidos de 2007 a 2015 é 29.
Assinale a sequência correta.
Foucault rompe com a concepção clássica de poder, afirmando que não se pode concebê-lo como materializado
em determinado lugar ou em lugares específicos, pois ele está diluído pelo tecido social. Há uma espécie de
onipresença do poder. Ele se apresenta como uma imensa rede microscópica, que engloba tudo e todos. [...]
Devemos levar em conta, também, o poder como fonte de produção social. É o que Foucault denomina de
tecnologia do poder: constrói-se toda uma maquinaria por meio da qual o poder se exerce, interditando certas
ações mas também produzindo outras.
(GALLO, S. Filosofia: experiência do pensamento. São Paulo: Scipione, 2014.)
Termos como microfísica do poder, tecnologias de poder, soberania, poder disciplinar e biopoder estão
presentes na filosofia de Foucault. Sobre as características do poder em Foucault, analise as afirmativas.
I - O poder se apresenta como uma trama que está presente em todas as relações sociais, constituindo uma
microfísica do poder.
II - O poder disciplinar já está presente nas análises dos filósofos antigos sobre o agir político e ético.
III - O biopoder, presente no Estado de bem-estar social, pode ser considerado uma tecnologia de poder.
Está correto o que se afirma em
Sobre as espécies de bens, analise as seguintes afirmativas.
I - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local.
II - São bens móveis os materiais destinados à construção, ainda que empregados para tal finalidade.
III - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam.
IV - São bens públicos os de domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sujeitos à usucapião.
Estão corretas as afirmativas
