Questões de Concurso – Aprova Concursos

961)

Q294569 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam

contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após

a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados,

imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no

Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II, III e IV.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I e III, apenas.

962)

Q294571 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar:

a)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Desembargadores Federais, 1 Juiz Estadual e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Promotor de Justiça Estadual.
b)
Compõem-se de 2 Desembargadores Federais, 2 Juízes Estaduais, 2 Juízes Federais e 1 Advogado; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.
c)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador de Justiça Estadual.
d)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser o Procurador Geral de Justiça.
e)
Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.

963)

Q294576 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.

I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o

administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.

II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for

imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa

que causa lesão ao erário.

IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do

patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração

pública.

V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

Estão corretas as assertivas

a)
II, IV e V.
b)
II, III e V.
c)
I, III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
I, III e V.

964)

Q294583 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

a)
As competências relativas ao licenciamento ambiental são delegáveis.
b)
Cabe ao órgão licenciador definir, na situação concreta, se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é necessário ou não.
c)
A audiência da sociedade em matéria ambiental encontra-se vinculada ao processo de licenciamento das atividades sujeitas ao dever de realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
d)
O Plano Diretor não se constitui em instrumento adequado para instituir diretrizes quanto ao zoneamento ambiental da cidade.
e)
A auditoria ambiental deve ser realizada exclusivamente pelo Poder Público.

965)

Q294588 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
b)
Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal.
c)
Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos.
d)
As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
e)
Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.

966)

Q294590 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.

a)
As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.
b)
A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.
c)
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
d)
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
e)
O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.

967)

Q294518 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas.

I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
I e II, apenas.

968)

Q294532 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que se refere ao tipo penal de homicídio, analise as assertivas abaixo. I - É majoritária a posição doutrinária que admite a existência do denominado homicídio híbrido, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter subjetivo. II - Incidirão as hipóteses de diminuição de pena, do denominado homicídio privilegiado, quando o agente cometer o crime: impelido por motivo de relevante valor social, impelido por motivo de relevante valor moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. III - O homicídio simples não é crime hediondo, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. IV - O denominado homicídio privilegiado se constitui em uma causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1.º do Código Penal. O dispositivo tem caráter subjetivo, razão pela qual, em conformidade com o art. 30 do Código Penal, não se comunica aos autores e partícipes. Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e IV, apenas.

969)

Q294537 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Seu reconhecimento exclui a tipicidade material da conduta.
b)
Aplica-se quando se mostra ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
c)
Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
d)
Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.
e)
Só é admissível em crimes de menor potencial ofensivo.

970)

Q294551 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas. I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato. III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva. Estão corretas as assertivas

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

971)

Q294563 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

a)
Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
b)
Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
c)
Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus.
d)
É uma das 'cláusulas pétreas' da Constituição Federal brasileira de 1988.
e)
Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

972)

Q294568 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

a)
ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b)
ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c)
precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d)
possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e)
são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

973)

Q294570 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam

cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.

I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não

renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.

IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção

na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde

que renunciem seis meses antes da eleição.

Estão corretas as assertivas

a)
I e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
II e III, apenas.
d)
I e II, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

974)

Q294575 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define

os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa

a esses conceitos.

I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em

qualquer meio, suporte ou formato: ____________.

II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________.

III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,

equipamento ou sistema: ____________.

IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________.

V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações:

____________.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.

a)
informação, documento, autenticidade, integridade, primariedade.
b)
documento, informação, primariedade, autenticidade, integridade.
c)
informação, documento, integridade, primariedade, autenticidade.
d)
documento, informação, autenticidade, integridade, primariedade.
e)
documento, informação, integridade, primariedade, autenticidade.

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