A noção de responsabilidade da autoridade pública se constrói historicamente, indo da irresponsabilidade total à regulamentação específica, com atribuições de responsabilidades com caráter constitucional. A Constituição Federal Brasileira prevê normas especiais para responsabilização do Presidente da República, garantindo-lhe imunidades formais. Em razão dessas normas, o Presidente da República
Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:
Sobre o crime de lesão corporal, verifica-se o seguinte:
Nas últimas décadas do século XVIII e princípio do século XIX, a situação econômica da capitania era crítica. A palavra decadência é a que mais se encontra entre os vários apelos e lamentos daqueles que a habitam, sejam provenientes das autoridades governamentais, sejam de elementos do povo.
FUNES, E. A. Goiás 1800 1850: um período de transição da mineração à agropecuária. Goiânia: Editora da UFG, 1986. p. 32.
O texto citado aborda a crise da produção aurífera em Goiás. A consequência dessa crise foi o
Em qual sistema penal a culpabilidade é concebida como o vínculo psicológico que une o autor ao fato?
Em tema de aplicação e execução da pena, verifica-se que
Vários conceitos de morte são descritos na literatura em geral, sejam eles científicos, religiosos ou filosóficos, todos devem ser respeitados. O Direito adota o conceito científico de morte. Sobre tanatologia forense, verifica- se que
Com relação às asfixias, tem-se o seguinte:
Em Antropologia Forense, os ângulos faciais (Jacquart, Cloquet e Curvier) são determinantes para:
Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:
Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio
