Q158909 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.
b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.
c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.
d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.

Direito Administrativo