A COP30, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Conferência das Partes), será realizada na cidade de Belém, no estado do Pará, em novembro de 2025. Um dos motivos para a escolha da referida cidade e um dos focos do evento estão assinalados em:
Durante a criação de uma planilha em um dos softwares mais utilizados no Brasil, como o Excel do MSOffice, numa célula foi inserida uma fórmula que adiciona exclusivamente os números mostrados em A2 e em A7. Em seguida, foi inserida outra fórmula que determina a média aritmética entre todos os números mostrados em A2, A3, A4, A5, A6 e A7. Nessas condições, nas fórmulas =SOMA(...) e =MÉDIA(...), os argumentos a serem inseridos entre os parênteses são, respectivamente:
Ao finalizar o 6º nível em um jogo eletrônico, Valdomiro conquistou um total de 420.784 pontos. A tabela a seguir mostra a quantidade de pontos obtidos nos 5 níveis iniciais:
O total de pontos obtidos no 6º nível é igual a:
“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrifi cado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302). Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:
De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verifi cadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
Dentre os crimes em espécie previstos na Lei n° 8069/90, encontra-se o de “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Nesse caso, a respectiva Lei estabelece pena de:
No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:
No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
Internet virou "campo minado" para crianças e jovens, diz
especialista
Por Luiz Claudio Ferreira - As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro
Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.
"A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offl ine", explicou em entrevista à Agência Brasil.Ele identifi ca que a internet se transformou em um "campo minado" para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.
"Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência", afi rmou Pedro Hartung.
O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.
Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de "colonialismo digital". E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. "A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião".
Como saída, ele identifi ca a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.
Confi ra abaixo os principais trechos da entrevista.
Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade
civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das
empresas não foram. O que você pensa sobre isso?
Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarifi car e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específi ca, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fi scalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.
Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?
Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.
A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?
O que era ruim vai fi car ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.
Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?
Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são
menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai fi car muito pior. Vai fi car muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.
Então não estamos falando de liberdade de expressão?
Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografi a infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos fi lhos e fi lhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.
Fonte: https://www.jb.com.br/brasil/educacao/2025/01/1054036-internet-viroucampo-
minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista.html. Excertos. Acesso em
27/01/2025
“[...] e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de ‘colonialismo digital’” (6º parágrafo). Se o termo destacado fosse substituído por “os países”, o trecho seria reescrito, à luz da norma-padrão, da seguinte forma:
Internet virou "campo minado" para crianças e jovens, diz
especialista
Por Luiz Claudio Ferreira - As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro
Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.
"A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offl ine", explicou em entrevista à Agência Brasil.Ele identifi ca que a internet se transformou em um "campo minado" para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.
"Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência", afi rmou Pedro Hartung.
O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.
Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafi os para enfrentar o que ele chama de "colonialismo digital". E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. "A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião".
Como saída, ele identifi ca a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.
Confi ra abaixo os principais trechos da entrevista.
Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade
civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das
empresas não foram. O que você pensa sobre isso?
Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarifi car e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específi ca, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fi scalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.
Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?
Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.
A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?
O que era ruim vai fi car ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.
Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?
Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são
menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai fi car muito pior. Vai fi car muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.
Então não estamos falando de liberdade de expressão?
Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografi a infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos fi lhos e fi lhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.
Fonte: https://www.jb.com.br/brasil/educacao/2025/01/1054036-internet-viroucampo-
minado-para-criancas-e-jovens-diz-especialista.html. Excertos. Acesso em
27/01/2025
“Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência” (4º parágrafo). Os conectivos em destaque veiculam sentido de:
Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:
O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especifi cadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:
O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:
