Q878026 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

a) a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
b) a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
c) não é punível a tentativa de contravenção
d) as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
e) a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

Legislação Federal