Q878007 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

a) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado
b) o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
d) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
e) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fi cará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Direito Administrativo