À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de vício formal de iniciativa, haja vista competir privativamente ao presidente da República a edição de leis que organizem ou disponham sobre entidades da administração direta, sob pena de vulneração à separação de Poderes.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
A divergência autorizadora da oposição dos embargos deve dizer respeito a direito material, não se admitindo o dissenso sobre questões processuais.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento se torna responsabilidade dessa.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Durante o período de suspensão das demandas repetitivas, eventuais pedidos de tutela de urgência deverão ser deduzidos perante o juízo em que tramitam os processos.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
A suspensão das demandas repetitivas poderá ser estendida nacionalmente, para além do estado ou da região, mediante requerimento da parte interessada ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
Acerca do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, julgue o item a seguir.
A função de membro do Conselho Federal de Química é honorífica e não assegura nenhuma espécie de remuneração, gratificação ou indenização.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a atividade básica desempenhada pela empresa que determina ou não a sua vinculação a determinado Conselho de Fiscalização Profissional e a exigência de responsável técnico registrado.
À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue o item a seguir.
A partir da chamada Reforma Trabalhista, positivou‐se, no direito processual do trabalho, a possibilidade de dinamização do ônus da prova até mesmo em desfavor do empregado.
A imagem acima apresenta o detalhamento de uma viga em concreto armado. Acerca de concreto armado, julgue o item a seguir.
Tem‐se, na viga V14, um total de 1.118 cm de aço de diâmetro igual a 8 mm.
Com base no que preconiza a NBR 7200:1997, em uma obra de reforma de próprios, é necessária a execução de revestimento argamassado nas paredes internas. Considerando essa informação, julgue o seguinte item.
Para que uma argamassa seja aplicada sob chapisco, é necessário que esse substrato seja curado por, no mínimo, sete dias, podendo esse prazo ser reduzido para cinco dias em climas secos.
Analisando a tabela de atividades de uma obra, pode‐se determinar o caminho crítico da obra e as folgas de cada atividade. Sendo assim, com base na tabela de atividades acima, julgue o item que se segue.
As atividades que culminam em A13 podem ter um atraso de cinquenta dias em relação ao tempo estimado da obra.
Considerando o conjunto elevatório de um prédio de 20 pavimentos, com 8 apartamentos de 2 quartos por andar e uma taxa de ocupação de 4 pessoas por apartamento, julgue os itens subsequentes no que se refere a instalações prediais de água fria e conjunto elevatório, conforme apresentado acima.
A vazão desse sistema de recalque é de 0,0034 m³/s.
Considerando o conjunto elevatório de um prédio de 20 pavimentos, com 8 apartamentos de 2 quartos por andar e uma taxa de ocupação de 4 pessoas por apartamento, julgue os itens subsequentes no que se refere a instalações prediais de água fria e conjunto elevatório, conforme apresentado acima.
A perda de carga no recalque é de 2,89 m.
Muitas são as ferramentas que podem ser utilizadas para o planejamento e a gestão de obras de construção civil, como, por exemplo, diagrama PERT/COM, curva ABC e linha de balanço. Acerca desses elementos, julgue o próximo item.
A curva ABC tem como finalidade apresentar os serviços menos importantes e os serviços que estão dentro do caminho crítico de um empreendimento.
O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Acerca desse documento, julgue o item subsequente.
Faz parte da diretriz de urbanização promover a integração dos parcelamentos residenciais distribuídos de forma dispersa e fragmentada no território entre si e com os núcleos urbanos consolidados vizinhos.
