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No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
 
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
 
Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.

Sob o critério material, para se definir se uma norma tem caráter constitucional, é necessário avaliar seu conteúdo, pouco importando a forma por meio da qual foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico.

Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.

Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.

Em relação às principais abordagens da Administração Pública e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

De acordo com a teoria da contingência, as características ambientais funcionam como variáveis independentes, enquanto as características organizacionais são variáveis dependentes.

A respeito do processo de planejamento, julgue o item.

Na análise SWOT, as forças e as fraquezas referem-se à análise do ambiente interno da organização, que é por elas gerenciável.

Acerca da função de organização, julgue o item.

A departamentalização por produtos é indicada para circunstâncias externas estáveis (estabilidade ambiental) e para empresas com poucos produtos.

No que se refere à função de direção, julgue o item.

A descentralização possui como desvantagem a diminuição da padronização e da uniformidade nas decisões.

Com relação à gestão da qualidade e ao modelo de excelência gerencial, julgue o item.

O kaizen, ao contrário da administração da qualidade total, baseia-se na montagem de uma equipe de especialistas responsável por gerenciar a qualidade.

A respeito da gestão de processos, julgue o item.

Os processos de suporte têm o propósito de medir, monitorar, controlar atividades e permitir a administração do negócio.

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.

No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurando-se ao proprietário indenização prévia.

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

A modalidade de pregão pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.

Com relação às ideias suscitadas pelo texto, julgue o item.

Conforme o texto, existem causas diversas para o surgimento de doenças, inclusive as de natureza social.

Julgue o item quanto à estruturação linguística do texto.

Na linha 6, sem prejuízo para a correção gramatical e os sentidos originais do texto, a sentença “o que acarreta”, que retoma toda a oração anterior, pode ser substituída pela forma acarretando.

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