Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q874994 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Com o condão de estabelecer e padronizar as normas e regras de segurança do trabalho do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e seus anexos, a serem adotados e cumpridos no interior dos Estabelecimentos Prisionais, por todos os servidores, colaboradores, presos, visitantes ou qualquer pessoa que porventura necessite adentrar nos Estabelecimentos Prisionais dessa Unidade Federativa, há a Instrução normativa SAP 03/2020. Assim, considerando que todos os Agentes Penitenciários deverão estar aptos à execução das atividades específicas de suas atribuições, consoante a necessidade que lhe seja apresentada, suas atribuições são

a) desempenhar atribuições inerentes ao cargo ocupado, aplicando, quando autorizado e habilitado para tal, técnicas de averiguação e pesquisa, bem como de inteligência, contrainteligência e monitoramento diversos; ministrar treinamentos voltados à atividade de segurança penitenciária desde que devidamente habilitado e autorizado pela administração superior da SAP, que prevaleça o interesse público na qualificação do servidor e que o curso seja compatível com o desempenho de sua função.
b) não induzir superior ou colega a erro ou engano; não veicular ou propiciar a divulgação de notícia falsa, documentação, imagens, áudios e vídeos de fatos ocorridos na Instituição, contendo informações reservadas ou que exponham a estrutura física ou as regras de segurança de que tenha conhecimento ou acesso em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça, nos meios de comunicação em geral, como jornais, sites, redes sociais, blogs, aplicativos, imprensa, etc., salvo quando forem denúncias contra o governo federal.
c) ser assíduo e pontual ao serviço, exercendo com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal ao Governo do Estado do Ceará; atender com presteza e prontidão aos demais servidores do Sistema Prisional, servidores de outras Instituições, bem como o público em geral, prestando as informações requeridas, salvo quando protegidas por sigilo ou que comprometam a segurança e a disciplina na Unidade.
d) atender às requisições judiciais e administrativas e, quando estiver de plantão, dar ciência prévia à chefia imediata da necessidade de ausentar-se do posto de serviço, pelo tempo necessário para atender à requisição, mediante apresentação de documentação comprobatória, salvo casos excepcionais, que serão tratados com a direção da Unidade/ Chefia imediata; abster-se de fazer uso de bebidas alcoólicas ou se apresentar embriagado estando em serviço, uniformizado ou mesmo de folga.
e) não abandonar ou se ausentar do posto de serviço em que esteja escalado sem prévia autorização de seu superior imediato, nem se manter desatento ou displicente quando o estiver ocupando, configurando desídia essas últimas condutas; não publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, ainda que não sejam de caráter reservado, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte, salvo em casos de amotinamento de presos ou crises diversas.

77)

Q875048 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública deverá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
b) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei e reduzirá em até 2/5 (dois quintos) o valor da multa aplicável.
c) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
d) Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
e) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo

78)

Q875043 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, conforme se aduz do art. 16 do Código Penal. Tal conceito corresponde única e exclusivamente ao instituto da/do

a) Desistência Voluntária.
b) Crime na Forma Tentada.
c) Arrependimento Posterior.
d) Arrependimento Eficaz.
e) Crime Impossível.

79)

Q875029 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto 7.037/2009) busca a transparência e a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal, partindo-se do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública. Nesse contexto, é correto afirmar que

a) o PNDH-3 contempla a prevenção da violência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de
profissionalização da investigação criminal.
b) o PNDAH-3 é um processo sistemático e unidimensional focado na solidariedade social, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade.
c) embora o PNDAH-3 busque um distanciamento das políticas públicas de educação, alguns segmentos da militância em Direitos Humanos, há muito, estão próximos do debate das políticas públicas de segurança no Brasil.
d) o PNDAH-3 reflete a preocupação das polícias brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, de se valer da reflexão teórica e dos aportes oferecidos pela criminologia moderna e demais ciências sociais, priorizando o caráter inclusivo da participação popular.
e) o PNDAH-3 reconhece que há grave corrupção dos agentes de segurança pública, porém nega a existência de práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos vulneráveis.

80)

Q875036 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Em determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pela sensação de impunidade. Nesse caso, é correto afirmar que

a) é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.
b) se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.
c) o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
d) o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.
e) cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.

81)

Q875024 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Considerando os estudos feitos em sede de Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), o Título VIII da própria CFRB/88 consigna como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, reforçando que o Estado exercerá
a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. A isso chama-se corretamente de

a) Perturbação Pública.
b) Segurança Pública.
c) Ordem Pública.
d) Ordem Social.
e) Paz Pública.

82)

Q875031 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Acerca da estrutura e composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Os membros da Comissão serão eleitos a título estatal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos escolhidos pela Organizações das Nações Unidas.
b) Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.
c) A Comissão não representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.
d) Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
e) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

83)

Q875017 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.
b) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.
c) É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.
d) É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.
e) É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.

84)

Q875012 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Os atos administrativos podem ser normativos, enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua correta definição

a) É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.
b) É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.
c) É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
d) É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.
e) É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

85)

Q870132 - NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Polícia: Penal

Utilização do termo meirinho no âmbito do TJDFT

Não compete à Corregedoria do TJDFT determinar a linguagem utilizada por servidores e magistrados.

Ademais, a nomenclatura Meirinho não ostenta conotação negativa ou pejorativa que justifique a sua extirpação. PROCESSO ADMINISTRATIVO - "MEIRINHO" - CARÁTER PEJORATIVO em referência aos Oficiais de Justiça, por si só, não possui conotação pejorativa, depreciativa nem desqualificadora da função exercida pelos nobres servidores, cujas atribuições ocupam, de acordo com o espírito da norma contido no artigo 149 do Código de Processo Civil, o elevado patamar de "Auxiliares da Justiça", nomenclatura técnica a cujo uso deve ser dada preferência em detrimento de outros termos similares, como ocorre em relação à grande totalidade dos vocábulos inerentes à ciência do Direito.

Todavia, entender que a utilização do substantivo "meirinho" deve ser expurgada no âmbito deste Tribunal de Justiça é questão que perpassa pela ingerência indevida na forma de expressão dos magistrados e demais servidores da Casa. 2. Quando não caracterizadas ofensas ou quaisquer outras formas de violação a direitos da personalidade, a evolução da linguagem constitui um fenômeno natural, advindo, com maior êxito, da propagação de informações adequadas e eficazes do que de recomendações desamparadas juridicamente. 3. Recurso não provido.

Acórdão 1286038, 07265450220208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, Conselho Especial Administrativo, data de julgamento 22/09/2020, publicado no DJe: 5/10/2020

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-administrativa administrativa-interna/outros-assuntos-1 /utilizacao-do-termo-meirinho-no-ambito-do-tjdft. Data de acesso em: 25/03/2024

Qual a justificativa para a presença do nível formal da linguagem no texto?

a) É o mais recorrente na esfera em que o texto é produzido e circula.
b) Considera-se o único nível reconhecido como legítimo na área jurídica.
c) Justifica-se em função de o tema ser relacionado a uma questão linguística.
d) Imprime clareza e concisão ao texto jurídico, que exige expressões eruditas.
e) Trata-se do melhor nível de linguagem para se argumentar e expor decisões em qualquer texto.

86)

Q870288 - NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Polícia: Penal

O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

a) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas as esferas.
b) A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.
c) O Controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.
e) O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

87)

Q870307 - NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Polícia: Penal

A Organização das Nações Unidas, também conhecida pela sigla ONU, é uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento do mundo.De acordo com a Organização das Nações Unidas, são regras mínimas para o tratamento de reclusos nos estabelecimentos prisionais:

a) Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, opinião política ou outra, origem nacional ou social, patrimônio, nascimento ou outra condição. É necessário que o recluso respeite as crenças religiosas do país no qual esteja cumprindo pena.
b) Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano Os que forem submetidos à tortura ou outras penas e até mesmo a tratamentos cruéis, em razão do crime cometido, devem ser a exceção.
c) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem proporcionar educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, incluindo aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, desportiva e de saúde. Estes programas, atividades e serviços devem ser obrigatórios de acordo com as necessidades individuais de tratamento dos reclusos.
d) O regime prisional deve procurar maximizar as diferenças entre a vida durante a detenção e aquela em liberdade que tendem a reduzir a responsabilidade dos reclusos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
e) Não apenas a segurança dos reclusos, como também do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.

88)

Q870314 - NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Polícia: Penal

A Lei de Execução Penal tem por finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Tendo como base a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A assistência à saúde do preso e do internado será tão somente de caráter curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
b) Todos os presos e internados, independente de possuírem ou não recursos financeiros, têm direito à assistência jurídica, pois é dever do Estado.
c) A execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas são facultados ao condenado, não se constituindo em deveres que devem cumprir.
d) É dever do condenado indenizar à vítima ou seus sucessores.
e) O preso possui direito à visita do cônjuge ou da companheira, sem que haja qualquer restrição pelo diretor do estabelecimento.

89)

Q870302 - NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Polícia: Penal

Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Inquérito Policial, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.

a)
O inquérito poderá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em solto, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver preso em flagrante, mediante fiança ou sem ela.
b) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
c) O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
d) O inquérito poderá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
e) O inquérito poderá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, naquela hipótese, a partir do dia em que se determinar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

90)

Q870263 - NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Polícia: Penal

“A Constituição de 1988 confiou ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal."

Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024.

Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA.

a)
É permitido aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
b) A vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria qualificada de 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
e) Por ser uma atividade de dedicação exclusiva, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

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Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-administrativa administrativa-interna/outros-assuntos-1 /utilizacao-do-termo-meirinho-no-ambito-do-tjdft. Data de acesso em: 25/03/2024

Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024.