Questões de Concurso – Aprova Concursos

5896)

Q213476 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os atos discricionários não precisam ser motivados.
b) Os atos vinculados não precisam ser motivados.
c) Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.
d) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.
e) Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.

5897)

Q213483 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

a) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.
b) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.
c) As polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.
d) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

5898)

Q213488 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

a) o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.
d) a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.
e) somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

5899)

Q213490 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.
d) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.
e) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

5900)

Q146721 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Para uma implantação do sistema de Policiamento Comunitário é necessário que todos na instituição conheçam os seus princípios, praticando-os permanentemente e com total honestidade de propósitos. São eles, EXCETO.

a) Comprometimento da Organização com a concessão de poder à Comunidade.
b) Resolução Preventiva de Problemas a curto e a longo prazo.
c) Ética, Legalidade, Responsabilidade e Confiança.
d) Ajuda às pessoas com Necessidades Específicas.
e) A prioridade no atendimento de ocorrência deve ser o tempo resposta.

5901)

Q146726 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

A Operação Policial Militar Salva Vidas tem por objetivo principal a efetuação de abordagem em pessoas e veículos visando a redução do número de acidente de trânsito e vítimas em razão do uso de bebida alcoólica e direção de veiculo. Qual a alternativa correta para normatizar a referida Operação Policial?

a) Elaboração de uma nota de instrução.
b) Escala de serviço.
c) Elaboração de um plano de instrução.
d) Diretriz de comando.
e) Ordem de serviço.

5902)

Q146733 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

a) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
b) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
d) As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e) As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

5903)

Q146738 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Sobre as excludentes de ilicitude podemos afirmar, EXCETO.

a) Mesmo amparado pelas excludentes de ilicitude, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo de sua ação.
b) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) O estado de necessidade tem como um de seus requisitos a preservação de direito próprio ou de outrem.
d) A legítima defesa tem como um de seus requisitos a reação a agressão injusta, atual ou iminente.
e) Para que esteja amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª Parte, do Código Penal), é necessário que o agente obedeça rigorosamente os limites do dever, sendo que, se ultrapassá-los, responderá pelo abuso de direito ou excesso de dever.

5904)

Q146740 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
d) A propriedade atenderá a sua função social.
e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

5905)

Q146745 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Conforme estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), identifique com V as alternativas VERDADEIRAS e F as FALSAS, e indique, em seguida, a sequência CORRETA.

( ) É vedado ao qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, ressalvado quando autorizado previamente pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

( ) A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, do seu quadro, nela permanecendo sem número.

( ) A agregação se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

( ) Reversão é o ato pelo qual o policial- militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na 1ª vaga que ocorrer.

( ) O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.

a) V, V, V, V, V
b) F, V, F, V, V
c) V, V, F, V, V
d) F, F, V, V, V
e) F, F, F, V, V

5906)

Q146764 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.

a) Perda dos direitos políticos.
b) Responder à ação penal cabível.
c) Indisponibilidade dos bens.
d) Perda da função pública.
e) Ressarcimento do erário.

5907)

Q146769 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de, EXCETO.

a) Transferência para a reserva remunerada ou Reforma.
b) Agregação.
c) Demissão.
d) Perda de posto e patente.
e) Licenciamento.

5908)

Q146771 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Com fundamento no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), coloque V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, e assinale, em seguida, a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, utilizados no serviço administrativo da PMPI, mas poderão ser empregados, caso haja necessidade, na execução do policiamento ostensivo.

( ) Ao Policial Militar será concedido obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não sendo necessário a elaboração de qualquer plano de férias pela OPM.

( ) Somente em casos de interesse de Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, o Comandante-Geral poderá interromper ou deixar de conceder na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos.

( ) A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante da Organização Policial Militar (OPM) onde está lotado o PM, de acordo com o interesse do mesmo.

( ) Em hipótese alguma será autorizado a interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular, conforme prevê a legislação vigente.

a) F, F, V, F, V
b) F, F, F, F, F
c) F, F, F, F, V
d) F, F, V, F, F
e) V, V, V, V, V

5909)

Q146788 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Em relação à doutrina de Polícia Comunitária, identifique a alternativa CORRETA.

a) Na resolução de problemas o emprego da força é a técnica principal da ação policial.
b) A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem.
c) O accountability, como controle social e transparência, deve ser prestado apenas para o superior hierárquico do policial.
d) O policiamento deve ser focado nos crimes verdadeiramente importantes.
e) O profissionalismo policial se caracteriza pelas respostas rápidas aos crimes sérios.

5910)

Q146790 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Sobre busca e revista policial é INCORRETO afirmar.

a) Busca pessoal é aquela executada exclusivamente em pessoas.
b) Não é licito ao policial revistar indrisciminadamente todas as pessoas.
c) Busca rápida é aquela realizada em pessoa suspeita de forma rápida na cintura objetivando encontrar arma de fogo.
d) Busca minuciosa é realizada após a busca rápida.
e) Busca em mulheres será feita por uma policial mulher caso não implique em retardamento.

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