Questões de Concurso – Aprova Concursos

3466)

Q781834 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.
b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

3467)

Q781839 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Sobre os crimes contra a honra, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
b) São crimes contra a honra: a difamação, a ameaça e a injúria.
c) A exceção da verdade é um instituto exclusivo da calúnia.
d) A retratação da injúria pelo agente antes da sentença o isenta de pena.

3468)

Q781841 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos crimes contra a liberdade individual prescritos no Código Penal.

a) O crime de invasão de domicílio é classificado como crime de mera conduta.
b) O crime de ameaça somente se procede mediante representação.
c) O crime de constrangimento ilegal é subsidiário de condutas mais graves.
d) O crime de sequestro e cárcere privado pressupõe a exigência de vantagem como condição ou preço do resgate.

3469)

Q781846 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir, acerca da Carta das Nações Unidas de 1945, e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) É um dos propósitos das Nações Unidas desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de
autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, individualmente, medidas paliativas para evitar ameaças à
paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios bélicos e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional,
a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perpetração da paz.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural
ou humanitário e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

a) V – V – F.
b) F – F – V.
c) V – F – V.
d) F – V – F.

3470)

Q781853 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

a) não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.
b) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.
c) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.
d) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

3471)

Q781858 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Constitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,

a)
o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
b)
constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça oudeixar de fazer alguma coisa.
c)
lesão corporal leve quando cometida contra agente do sistema prisional.
d)
homicídio simples praticado por qualquer cidadão.

3472)

Q781860 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa correta.

I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.
III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos
dos Comandantes das Forças Singulares e dos ComandantesGerais das Corporações.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas I e III estão incorretas.
d) I, II e III estão corretas.

3473)

Q781865 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Considerando as obrigações e proibições impostas aos servidores públicos do Ceará (Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a alternativa correta.

a) Quando o servidor público tiver ciência, em razão do cargo/função que exerça, de irregularidades administrativas, deve este informar imediatamente a autoridadesuperior, independente de formalidade.
b) Não ultrapassando o limite do teto salarial do funcionalismo público fixado por lei, pode o funcionário público praticar atos de usura.
c) Ao funcionário público, na medida de sua competência, cabe cumprir as decisões judiciais recebidas, desde que tal ato seja autorizado por seu superior imediato,sob pena de desobediência hierárquica administrativa
d) O servidor público deverá deixar de cumprir determinação de autoridade superior quando não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública,ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.

3474)

Q781872 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Considerando que um determinado estabelecimento prisional do Estado do Ceará conta com 1.000 (mil) presos e, ainda, que o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado estabelece uma proporção a ser obedecida, assinale a alternativa correta ante ao contido no presente caso, bem como no referido instrumento regimental.

a) O referido estabelecimento deve contar com dois Médicos Clínicos; quatro Enfermeiros; quatro Auxiliares de Enfermagem; dois Odontólogos; quatro Auxiliares deConsultório Dentário; dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais; dois Advogados auxiliares da direção; quatro Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
b) O referido estabelecimento deve contar com dois Médicos Clínicos; dois Enfermeiros; dois Auxiliares de Enfermagem; dois Odontólogos; dois Auxiliares de ConsultórioDentário; dois Psicólogos; dois Assistentes Sociais; dois Advogados auxiliares da direção; quatro Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
c) O referido estabelecimento deve contar com um Médico Clínico; dois Enfermeiros; quatro Auxiliares de Enfermagem; um Odontólogo; dois Auxiliares de Consultório Dentário; dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais; um Advogado auxiliar da direção; dois Estagiários de Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
d) O referido estabelecimento deve contar com um Médico Clínico; um Enfermeiro; um Auxiliar de Enfermagem; um Odontólogo; um Auxiliar de Consultório Dentário; um Psicólogo; um Assistente Social; um Advogado auxiliar da direção; dois Estagiários de Direito; um Terapeuta Ocupacional.

3475)

Q794209 - Instituto AOCP - 2017 - CODEM - PA - Advogado

A CODEM, por força da Resolução nº 020/2014, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplicável aos empregos efetivos, empregos de confiança e funções gratificadas. Com base na referida Resolução, conforme sua atual redação, assinale a alternativa correta.

a) A função gratificada é de livre designação e destituição, cuja atribuição deve ocorrer aos detentores de emprego de confiança.
b) Para o exercício da atividade de suporte (carreira de auxiliar), além das demais determinações legais, exige-se do candidato a escolaridade de nível superior completo.
c) A progressão funcional busca incentivar a melhoria de desempenho do empregado, proporcionando-lhe mobilidade, com melhoria salarial, obedecendo a critérios definidos no Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD.
d) O desenvolvimento das pessoas ocupantes dos empregos e funções da CODEM será estabelecido pelo Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, aprovado pelo Conselho Fiscal da CODEM.
e) Os empregos de confiança serão ocupados, preferencialmente, por portadores de escolaridade de nível médio.

3476)

Q781821 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Referente ao Texto 1, assinale a alternativa cuja oração subordinada em destaque exerça função de sujeito da oração principal.

a) “[...] dão uma nítida impressão de que o tempo voa.”
b) “Hoje temos várias tarefas que não tínhamos.”
c) “Parece que não temos mais intervalos.”
d) “As demandas exigem que as pessoas tenham inúmeras habilidades [...]”

3477)

Q781826 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação ao Texto 2.

a)
No excerto “Tenho que fazer minha lição de casa!”, o termo em destaque é um objeto indireto.
b)
A palavra “guerra” possui 6 letras, 4 fonemas e dois dígrafos.
c)
No segundo quadrinho do Texto 2, a palavra “então” pode ser substituída por “conquanto”.
d)
No excerto “Tenho que fazer uma entrega!”, a função morfológica do termo em destaque é de pronome relativo.

3478)

Q781840 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Acerca dos crimes contra a pessoa, disciplinados no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) São crimes contra a pessoa: o homicídio, o infanticídio, o aborto e o latrocínio.
b) A pena mínima do infanticídio é maior do que a pena mínima do homicídio simples doloso.
c) Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que asanção penal se torne desnecessária.
d) O aborto com consentimento é sempre permitido até o terceiro mês da gestação.

3479)

Q781845 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
b) proteção em face da automação, na forma da lei.
c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculaçãopara qualquer fim.
d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

3480)

Q781852 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
b) Incapacidade civil relativa.
c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) Improbidade administrativa.

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