Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos.
No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
Uma mãe se recusa a enterrar a filha dada como morta há cerca de 24 horas na zona rural da cidade de Luziânia: “Ela não está morta. Ela tem sinais de vida. Ela não está com a temperatura de morto. Acredito que minha filha está viva.” A Polícia Civil de Goiás foi acionada e, ao chegar ao local, o Delegado observou a presença de fenômenos cadavéricos que evidenciam o início da decomposição do corpo.
Em relação à Tanatologia Forense, assinale a alternativa correta.
Sobre o empresário, as sociedades e o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa INCORRETA.
Mélvio dos Santos deseja se candidatar a determinado cargo eletivo e, para isso, necessita entender sobre filiação partidária.
A respeito da filiação partidária, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.
Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública.
Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.
Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados.
Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,
Na cidade de Pirenópolis, no Estado de Goiás, acontece uma festa de cunho religioso que consiste em apresentações/encenações de batalhas medievais entre os mouros (muçulmanos) contra os cristãos em montaria, que conta, também, com uma prova de habilidades equestres.
Essa apresentação denomina-se
No texto “Ciência e a percepção intuitiva das crianças”, a palavra “que” é utilizada inúmeras vezes com funções diversas entre si. Qual das alternativas a seguir apresenta um trecho do texto no qual o “que” funciona como pronome relativo?
Considerando os excertos retirados do texto “Ciência e a percepção intuitiva das crianças”, assinale a alternativa correta.
Um número x de projetos deve ser dividido entre as equipes de Arquitetos e Engenheiros da Assembleia Legislativa, de modo que cada equipe receba o mesmo número de projetos. Se distribuirmos os projetos entre 5 equipes, sobrariam 3 projetos. Se distribuirmos entre 12
equipes, sobrariam 7. Se fosse distribuído entre 17 equipes, sobrariam 12 projetos. Qual das alternativas a seguir apresenta um valor possível para x?
Em 1889, era Proclamada a República no Brasil, evento histórico que evidentemente afetou todo o país. Assinale a alternativa correta quanto a como a Proclamação da República foi recebida no Estado do Rio Grande do Norte.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as sessões legislativas
Em relação à legislação de recursos humanos e suas implicações na administração pública, assinale a alternativa correta.
Referente ao processo orçamentário e às principais definições relacionadas ao orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) O Plano Plurianual (PPA) tem relação com o planejamento de toda a administração pública e orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.
( ) Em relação ao orçamento público, o Estado exerce a função de planejamento por meio de dois planos: planos e programas nacionais,
regionais e setoriais e planos plurianuais.
