Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as sessões legislativas
Ivan, deputado estadual e feroz opositor do governador do estado, alarmado com as notícias divulgadas na imprensa, relativas a supostos desvios de conduta cometidos na Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, resolve colher assinatura para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias.
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Na instalação de uma plataforma de acessibilidade em uma edificação de uso público, foi questionado sobre a possibilidade de
aberturas laterais.
A esse respeito, é correto afirmar que as plataformas de percurso aberto devem ter fechamento contínuo e não podem ter vãos
Em um projeto de esgoto, consta o emprego de uma curva de raio longo.
Em relação a essa peça, é correto afirmar que é uma conexão em forma de curva cujo raio médio de curvatura
No projeto estrutural de pilares, há a possibilidade de empregar o método pilar-padrão com curvatura aproximada.
Sobre esse método, é correto afirmar que
Dentre os critérios de ruptura para materiais dúcteis em estado plano de tensões, há aquele conhecido como o critério de máxima energia de distorção, que se baseia na determinação da energia relacionada com a mudança de forma do material.
Esse critério também denomina-se
José, aparentemente embriagado, foi à sepultura de um antigo desafeto e, com um pedaço de madeira, desferiu golpes quebrando quadros, vasos e vidros da parte externa da sepultura. Os agentes da guarda municipal acionados, verificando o fato em andamento, procederam com a prisão em flagrante. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta.
O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado.
Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A confissão do acusado, quando a infração deixar vestígios, pode suprimir o exame de corpo de delito.
( ) O exame de corpo de delito não poderá ser realizado aos domingos e dias feriados, ressalvado os casos de urgência.
( ) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
( ) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
( ) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.
Vige, em nosso sistema, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual.
Com base no regime probatório do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o Poder Judiciário e funções essenciais à justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.
III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.
IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
De modo a conduzir a apuração de possível crime de contrabando cumulado com crime de homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil de determinado Estado comandavam procedimentos investigatórios próprios.
Considerando os mecanismos constitucionais e o entendimento jurisprudencial consolidado a serem observados na fase de inquérito policial, sobre tal situação, é correto afirmar que
Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
