De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970).
Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem
Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO
Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar que a técnica de ampliação de julgamento ou de ampliação do colegiado se aplica ao julgamento não unânime proferido
Certa operação conjunta das polícias, com o apoio da Inteligência da Polícia Penitenciária, identificou um grupo de cinco suspeitos de praticarem atos ilícitos: Adelmo, Belmiro, Cícero, Dênis e Enzo. Sabe-se que essa operação demandou uma série de esforços na tentativa de capturar todos os suspeitos, em caráter preventivo, e, além disso, sabe-se que:
• se Dênis foi capturado, então Enzo também foi capturado;
• se Dênis não foi capturado, então Cícero foi capturado;
• se Belmiro ou Cícero foram capturados, então Adelmo não foi capturado;
• Enzo não foi capturado.
Dessa forma, admitindo que todas as afirmações são verdadeiras, é correto afirmar que, além de Enzo, também não foram capturados:
O Ministério da Agricultura regulamenta, por meio da Instrução Normativa nº 28, de 24 de agosto de 2016, sobre a obrigatoriedade de autorização de transporte para os produtos de origem vegetal por meio de um documento denominado Permissão
de Transporte de Vegetais (PVT). Esse documento visa acompanhar o trânsito de plantas ou produtos de origem vegetal, de acordo com as normas de Defesa Sanitária Vegetal, que possam veicular pragas de controle fundamentais para a sanidade vegetal em todo o país. A respeito da emissão da PTV, assinale a alternativa correta.
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) tem como objetivo a integração de forma sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais e leva em consideração parâmetros técnicos, métodos de controle e autocontroles e boas práticas de fabricação, visando à garantia da qualidade, sanidade, inocuidade e identidade dos produtos comercializados no Estado do Paraná. Para aderir ao Sistema, o município deverá, EXCETO
Por meio do processo de rastreabilidade, após uma queixa de suspeita de contaminação por Salmonella enteritidis, alguns lotes de produtos derivados de frango da marca X foram recolhidos. Foi possível identificar o local onde foram produzidos os frangos contaminados. A Defesa Agropecuária foi acionada de imediato para que se pudessem obter informações a respeito da origem do aviário de onde os animais saíram, a fim de conter futuras contaminações. Essa informação pode ser facilmente obtida nos registros da empresa que abateu os animais, que geralmente são empresas integradoras de cadeia produtiva, ou seja, acompanham o processo desde o fornecimento do animal para a criação até o recolhimento para abate. Como fiscal da Defesa Agropecuária, a caracterização da rastreabilidade para obter essa informação seria possível por meio de
As pragas que causam problemas como redução na produção, perda de mercado, contaminação ambiental e de alimentos, comprometimento da biodiversidade, aumento dos custos de produção, transtornos e burocracia para a exportação devido às barreiras fitossanitárias, além de diversas outras consequências. Por isso sua contenção e manejo são tão importantes. Assinale a alternativa que apresenta uma praga quarentenária com ocorrência no estado do Paraná, de acordo com a legislação vigente.
A realização de eventos agropecuários no Estado do Paraná está condicionada ao atendimento da legislação sanitária e às normas específicas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Entre as regras principais para a realização de eventos agropecuários, exige-se autorização prévia, cadastro atualizado na Adapar, médico veterinário responsável e recolhimento de taxas específicas. Em relação aos eventos que dispensam os trâmites da fiscalização da Adapar, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta aquelas que representam circunstâncias atenuantes da sanção disciplinar.
I. Ausência de dolo.
II. Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
III. Reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa.
IV. Comunicação prévia, ainda que tardia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços.
Um dos instrumentos utilizados no serviço de Defesa Agropecuária refere-se a um sistema que permite identificar os pontos críticos de controle de um determinado perigo, estabelecer limites críticos, realizar monitorização e verificação, registrando-se os procedimentos a fim de subsidiar ações corretivas, para obter a máxima eficiência do controle dos perigos de natureza biológica, química ou física à produção de alimentos, seja em qualquer etapa da produção, colheita e pós-colheita de um produto vegetal. Esse sistema denomina-se
Um grupo de amigos é formado por 6 integrantes. Sabe-se que João, José e Jonas têm o mesmo tempo de serviço registrado em carteira. Sabe-se, também, que Júlia, Joice e Jéssica têm, respectivamente, 19, 20 e 21 anos de serviço registrado em carteira. Sabendo que a média dos tempos de serviço de todos os integrantes do grupo é 21 anos, determine o tempo de serviço, registrado em carteira, que João tem.
