Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa correta com relação aos princípios orçamentários.
Uma determinada empresa apresentou o seguinte Balancete em 31/12/X1:
Com base nos dados do Balancete acima, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do Ativo Circulante.
Em 31/12/X1 a empresa Baratão Ltda. apurou as seguintes situações:
• Vendas de mercadorias à vista no valor de R$ 14.000,00;
• Vendas de mercadorias a prazo no valor de R$ 15.000,00 (a receber em X2);
• Custos dos Produtos Vendidos no valor de R$ 18.000,00 (pagos no exercício de X1);
• Despesas com salários no valor de R$ 6.000,00, sendo R$ 5.000,00 pagos em X1 e R$1.000,00 a serem pagos em X2;
• Despesas com depreciação no valor de R$ 1.000,00.
Com base nas situações acima, apure o resultado do ano de X1 pelo Regime de Competência.
Assinale a alternativa que indica corretamente o lançamento efetuado no momento do empenho da despesa orçamentária.
Conforme prevê a Lei Complementar 13/94, além do vencimento e das indenizações previstas, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
- Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.
- A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.
- Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.
Assinale
O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário
O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica
Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada". O lapso temporal entre a publicação e o começo da vigência da lei é denominado
Em determinada execução de título extrajudicial, houve tentativa de citação pessoal do executado, que restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça Avaliador. O banco exequente, então, requereu de imediato o arresto das contas correntes de titularidade do devedor. Nesse caso, é correto afirmar que é
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a definição dada nesse diploma legal, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada
A respeito da revelia, analise as afirmativas a seguir:
- Uma vez ocorrida, poderá efetivar a precipitação temporal do julgamento do processo.
- Advinda a revelia, haverá renúncia tácita ao direito pelo réu.
- Havendo revelia, ao autor não será imposto o cumprimento do ônus da prova.
- A revelia não obriga o magistrado a, necessariamente, acatar todos os pedidos da inicial.
Está correto o que se afirma em
