De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.
A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.
Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.
