Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q850561 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Lei 10.520/2002, que prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, há vedação de algumas exigências aos licitantes. A esse respeito, assinale a alternativa que indique corretamente o objeto dessa vedação.

a)
a garantia de proposta, a aquisição do edital e o pagamento de taxas, somente
b)
a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios
c)
a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios
d)
a aquisição do edital, somente
e)
o pagamento de taxas e emolumentos, somente

167)

Q850566 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O meio de defesa da propriedade que instrumentaliza o direito de reavê-la quando o proprietário não possuidor se vê privado da posse de bem imóvel detido injustamente por terceiro é dotado de caráter

a)
mantenedor da posse.
b)
reivindicatório.
c)
reintegrativo.
d)
de interdição.
e)
expropriatório.

168)

Q850573 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Na posse de má-fé, o possuidor tem direito

às benfeitorias úteis;
aos frutos colhidos e percebidos;
ao ressarcimento das benfeitorias necessárias
a despesas de produção e custeio.

Na análise dos itens acima, é correto o que se afirma em

a)
I e lI, somente.
b)
Il e IV, somente.
c)
IIl e IV, somente.
d)
I e IlI, somente.
e)
lI e III, somente.

169)

Q850578 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Com referência ao prazo de interposição dos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

a)
No processo de conhecimento, podem ser opostos até que a sentença de mérito seja proferida.
b)
Na fase de conhecimento, só podem ser propostos até o fim da fase instrutória.
c)
Na fase da execução, só podem ser opostos até 5 dias após a arrematação ou reição.
d)
Na fase da execução, só podem ser opostos até 10 dias da assinatura da carta de remição.
e)
Quando não há ciência da execução, podem ser opostos até 5 dias da turbação ou esbulho da posse.

170)

Q850580 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é urna espécie de medida cautelar. A característica da homogeneidade determina que

a)
as medidas cautelares estão submetidas a análise judicial, por ser tratar de medidas que restringem os direitos assegurados na Constituição Federal, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada de autoridade competente.
b)
existe uma vinculação da medida cautelar com o resultado da medida principal, pois, quando esta for dada, aquela perde sua eficácia.
c)
a medida cautelar é provisória; ela dura enquanto não for proferida a decisão principal e enquanto os requisitos autorizativos estiverem presentes.
d)
a medida cautelar tem que ser proporcional a eventual resultado no processo principal, i.e., não será admissível que a restrição à
liberdade durante o curso do processo seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente.
e)
a medida cautelar serve de instrumento, de modo e de meio para se atingir a medida principal.

171)

Q850585 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O Código Penal, nos crimes descritos nos artigos 124, 125 e 126, tipificou a pratica do delito de aborto. A doutrina conceitua o delito de aborto como a interrupção do processo da gravidez, desde a implementação do óvulo no útero até o início do parto. Acerca do delito de aborto, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Não há previsão na legislação penal da prática de aborto na forma culposa.
b)
Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
c)
Não há previsão nas legislações penal e processual penal sobre a formalização judicial nas denominadas hipóteses de aborto legal.
d)
As penas cominadas nos artigos mencionados no enunciado são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave.
e)
O crime de aborto pode ser praticado da forma omisslva - omissão imprópria.

172)

Q850597 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.

a)
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
b)
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
c)
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
d)
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
e)
Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

173)

Q850600 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: "deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal." O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão.

Nessa hipótese, o recurso cabível será

a)
Apelação, no prazo de 5 dias.
b)
Apelação, no prazo de 10 dias.
c)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias.
d)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias.
e)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.

174)

Q850636 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, a percepção de subsídio não exclui o direito ao recebimento, nos termos da legislação e regulamentação específica, das espécies remuneratórias listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) parcelas indenizatórias conquistadas em negociações coletivas
b) abono de permanência, com base no que reza a constituição
c) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento
d) gratificação natalina
e) adicional de férias

175)

Q850643 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo Fayol, são cinco as funções administrativas, listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
prever
b)
organizar
c)
comandar
d)
coordenar
e)
avaliar

176)

Q850648 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação à cadeia de valor, analise as afirmativas a seguir:

A análise da cadeia de valor é uma forma de dividir a logística, as ·operações e a infraestrutura da empresa, revelando o verdadeiro valor do seu produto ou serviço.
É uma forma de ajudar a empresa a descobrir uma vantagem competitiva que se tem sobre empresas rivais.
É por meio da criação e da análise da cadeia de valor que se pode avaliar as funções de negócios primárias e secundárias.

Assinale

a)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
b)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta.

177)

Q850650 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação às diferenças e semelhanças entre gestão do conhecimento e gestão da informação, assinale a alternativa que indique corretamente uma característica semelhante às duas.

a)
armazenamento de informações
b)
socialização de conhecimento
c)
criação de espaços criativos
d)
retroalimentação do ciclo
e)
fluxos formais

178)

Q850655 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao PMO, analise as afirmativas a seguir:

O papel do PMO será o mesmo em todas as organizações, por constituir um modelo já testado e bem-sucedido.
É definido como um provedor de serviços que deve atuar para trazer benefícios aos stakeholders que o demandaram.
Ele fornece apoio, ferramentas, recursos, assistência, padrões e diretrizes a todos os gerentes de projeto.

Assinale

a)
se nenhuma afirmativa estiver correta.
b)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
d)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

179)

Q850662 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

No contexto do PPA, da LDO e da LOA, analise as afirmativas a seguir:

A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, • que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a
LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
De acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Em relação ao PPA, sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de manutenção da integridade nacional, com um projeto único para o país.

Assinale

a)
se nenhuma afirmativa estiver correta.
b)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
d)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

180)

Q850667 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Objeto
b)
Motivo
c)
Finalidade
d)
Competência
e)
Interesse

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