Questões de Concurso – Aprova Concursos

1621)

Q846496 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada
b) A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado
c) A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito
d) A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador
e) A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

1622)

Q846504 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento
b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente
c) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
d) O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa
e) Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

1623)

Q844818 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Administrador

Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Pública e assinale a alternativa correta.

I. Administração pública é o processo estruturado de planejamento, organização, orientação, execução, avaliação e aprimoramento das atividades da instituição pública no direcionamento para atender às necessidades e expectativas dos cidadãos da comunidade, visando ao bem comum.

II. Quando se conceitua o termo administração pública, verifica-se que o mesmo evidencia uma sequência lógica de atividades que devem ser realizadas, possibilitando o alcance de um resultado anteriormente planejado.

a) Apenas a afirmativa I está correta
b) Apenas a afirmativa II está correta
c) As afirmativas I e II estão corretas
d) As afirmativas I e II não estão corretas

1624)

Q850992 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administração

Para se colocar em prática o planejamento estratégico são necessárias algumas etapas.

Sobre essas etapas, assinale a alternativa incorreta.

a) Análise swot
b) Análise de clientes e mercados
c) Análise concorrência
d) Definição da declaração estratégica
e) Avaliação de desempenho de funcionário

1625)

Q850997 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administração

Os processos de gerenciamento de riscos de projetos preconizados estão concentrados nos grupos de processo de planejamento, execução e de controle.

Sobre as atividades que estão dentro do processo de planejamento, assinale a alternativa incorreta.

a) Identificação de riscos
b) Comunicação de riscos
c) Análise qualitativa
d) Análise quantitativa
e) Planejamento das repostas

1626)

Q850985 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administração

Sobre a visão de Ford na Administração clássica, analise as afirmativas a seguir.

I. O Fordismo necessita também ganhar vida fora da fábrica e é preciso que os operários conservem um estado físico e psicológico para não prejudicar a primazia da produção.

II. O Fordismo se estende da fábrica à casa do operário; são as proibições, as prescrições morais e regras de comportamento que precisam ser seguidas, tudo em vista do bem-estar da produção racionalizada.

III. No Fordismo, a massa de operários não tinha como negociar as condições de trabalho e os salários.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e II apenas
b) I, II e III
c) I apenas
d) II apenas
e) III apenas

1627)

Q840412 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

a) Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro
b) O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível
c) As medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multas
d) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
e) Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

1628)

Q840385 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada
b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
d) Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
e) A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

1629)

Q837212 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

Para dar conta de evitar danos estruturais em construções devido à dilatação térmica de peças e elementos, são empregadas as chamadas juntas de dilatação. Um tipo comum é a chamada junta serrada, que é a separação das peças por um vão - comum em pavimentos de concreto e pontes. Os coeficientes de dilatação térmica do aço e do concreto são bastante próximos, e a NBR6118 recomenda o uso do coeficiente α = 10-5 /oC para o concreto armado.

Considerando uma peça de concreto armado de 40 m, em uma cidade como São Paulo em que a temperatura média anual é de cerca de 19,5 ^oC com variação média de cerca de 10^oC acima e abaixo do valor médio, assinale a alternativa que contém uma estimativa compatível para a variação do comprimento da peça nesse intervalo médio de temperaturas (considerados o menor e omaior valor de comprimento).

a) 0,8 m
b) 8 cm
c) 8 m
d) 8mm

1630)

Q837166 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

Numa caixa há seis bolas numeradas de 1 a 6. Considere todas as bolas iguais em tamanho, cor e densidade. O que as difere são apenas os números. Retiram-se duas bolas ao acaso desta caixa simultaneamente. Assinale a alternativa que apresenta qual a probabilidade de retirar essas duas bolas com números cuja soma deles seja um resultado múltiplo de 3.

a) 1/3
b) 1/5
c) 2/3
d) 4/5

1631)

Q846509 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de ______.

a) revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil
b) deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo
c) ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias
d) eixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação
e) usurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

1632)

Q837945 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública
c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado
d) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
e) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

1633)

Q838001 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948:

a) todo ser humano tem direito à vida, à liberdade, à propriedade e à proteção de seus dados pessoais
b) todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida econômica de seu país, empreendendo negócios e abrindo empresas
c) todos são iguais perante a lei e têm direito, mediante específicas distinções, à proteção da lei e dos atos normativos públicos ou privados
d) ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante
e) todo ser humano tem direito a receber das polícias locais e regionais, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei

1634)

Q840397 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

O Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Com relação às disposições do Pacto de São José da Costa Rica sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro.

( ) Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

1635)

Q837205 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

O artigo 110 do Código Penal Militar trata das espécies de medidas de segurança. Sobre o assunto, leia o dispositivo supracitado:

“Art. 110. As medidas de segurança são _____ ou _____. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As _____ são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco”.
Art. 110 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) especiais / comuns / comuns
b) pessoais / patrimoniais / patrimoniais
c) educativas / sancionadoras / sancionadoras
d) restritivas / individuais / individuais

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