Questões de Concurso – Aprova Concursos

6331)

Q814119 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) Apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da Lei 8.429/1992.
c) A posse e o exercício de agente público não são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
d) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao contrário da suspensão dos direitos políticos que independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.

6332)

Q794101 - Instituto AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental,

Segundo o art. 147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

a) o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.
b) o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
c) tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.
d) as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
e) será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

6333)

Q794207 - Instituto AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

a) O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
b) Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.
c) O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.
d) Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
e) Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

6334)

Q776685 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Assinale a alternativa em que as duas palavras são acentuadas de acordo com a mesma regra.

a) Elétricos – possível.
b) Convém – dê.
c) Estará – técnicos.
d) Residência – cópias.
e) Polícia – localizá-los

6335)

Q776692 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Assinale a alternativa que apresenta o que relaciona a quantidade demandada de um bem com o nível de renda, coeteris paribus.

a) Cesta de Consumo.
b) Isocusto.
c) Bens de Giffen.
d) Curva de Engel.
e) Curva de Oferta.

6336)

Q776697 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Em Política Monetária, coeteris paribus, o que ocorre quando o Banco Central aumenta o nível das reservas bancárias?

a) Empréstimos de liquidez.
b) Diminuição da oferta de moeda.
c) Taxa de redesconto.
d) Aumento da taxa de câmbio real.
e) Redução dos gastos do governo.

6337)

Q776700 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

A respeito do cálculo financeiro em contextos inflacionários, assinale a alternativa que corresponde à indexação de valores.

a) IPCA.
b) Correção dos valores nominais de uma data, em moeda representativa de mesmo poder de compra em momento posterior.
c) Somatório do valor atual do desconto racional composto de cada parcela da anuidade.
d) Devolução do principal em parcelas desiguais.
e) Misto entre o Sistema Francês de Amortização e o Sistema de Amortização Constante.

6338)

Q776705 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal:

a) erradicar a pobreza e o desemprego e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) garantir o desenvolvimento cultural.
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu.
e) garantir o direito de propriedade.

6339)

Q776712 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.

a) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
b) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.
c) No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.
d) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
e) A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

6340)

Q776717 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.

a) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.
b) A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.
c) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.
d) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

6341)

Q776724 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992. Segundo essa importante legislação internacional, é correto afirmar que

a) as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
b) toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.
c) toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
d) todo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.
e) em casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.

6342)

Q776729 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Uma das funções do profissional da Psicologia, nos diversos âmbitos em que está inserido, é a da Avaliação Psicológica. De acordo com a Resolução CFP nº 009/2018, que estabelece diretrizes para a realização da Avaliação Psicológica, é correto afirmar que a avaliação psicológica tem como objetivo

a) avaliar fenômenos psicológicos.
b) prover informações para a tomada de decisões.
c) classificar os diversos graus de inteligência.
d) produzir um laudo psicológico.
e) produzir um relatório psicológico.

6343)

Q776736 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Acerca da Psicologia do Desenvolvimento, é possível afirmar que há várias escolas de pensamento. Dentre as seguintes alternativas, qual apresenta a linha que busca entender os processos psíquicos e o desenvolvimento, principalmente a partir da internalização de relações interpessoais?

a) Teoria das relações objetais.
b) Psicologia do Ego.
c)
Psicologia do Self.
d) Teoria Cognitivo-Comportamental.
e) Teoria Comportamental Dialética.

6344)

Q768891 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

A questão refere-se ao Texto I.

Em “É preciso, pois, atentar para a qualidade dos atos que praticamos, porquanto da sua diferença se pode aquilatar a diferença de caracteres.", o conectivo em destaque expressa, no período, sentido de

a) concessão.
b) consequência.
c) conclusão.
d) finalidade.
e) explicação.

6345)

Q768896 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

A questão refere-se ao Texto I.

No trecho “Tem [...] imensa importância, ou melhor: tudo depende disso.”, a vírgula e o sinal de dois-pontos são utilizados, respectivamente, para

a) separar elemento com a mesma função sintática e para anunciar uma citação.
b) separar oração reduzida e para enunciar enumeração.
c) separar aposto e para enunciar um esclarecimento.
d) separar expressão explicativa e para anunciar citação
e) separar expressão retificativa e para enunciar um esclarecimento.

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