Q794207 - Instituto AOCP - 2018 - FUNPAPA - Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

a) O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
b) Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.
c) O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.
d) Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
e) Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

Legislação Municipal