Q776705 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal:

a) erradicar a pobreza e o desemprego e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) garantir o desenvolvimento cultural.
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu.
e) garantir o direito de propriedade.

Direito Constitucional