No que se refere às disposições da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O pedido de indisponibilidade de bens por improbidade administrativa, que poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias.
II. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, no sentido de obter, dentre outros resultados, o integral ressarcimento do dano. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias.
III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
Sobre as associações, assinale a alternativa correta.
Observe os excertos a seguir retirados do texto “Ciência e a percepção intuitiva das crianças” e assinale a alternativa em que se estabelece uma relação semântica de condição.
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A cidade de Natal foi fundada tendo o Forte dos Reis Magos (Fortaleza dos Santos Reis), construído em 1598, como marco inicial. Assinale a alternativa correta quanto ao contexto histórico da construção desse edifício para a fundação de Natal.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.
A Assembleia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, consoante decisão ________________ de Tribunal, através de comunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiça ou de projeto de
________________________ de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.
Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a gestão do desempenho organizacional é um aspecto considerado para a adoção de ferramentas gerenciais.
Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.
A Resolução nº 90/2017 dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Considerando a referida resolução, assinale a alternativa correta.
Como servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, espera-se que você conheça, em detalhes, as normas e resoluções em vigor. Em relação à Resolução nº 90/2017, assinale a alternativa correta.
A gestão da qualidade configura-se em um aspecto primordial para as organizações públicas ou privadas. Por isso, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deseja implantar um sistema de qualidade para monitorar as atividades desenvolvidas, sendo necessário o correto conhecimento a respeito desse tema.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta em relação às ferramentas da qualidade.
O Desenvolvimento Organizacional tem relação com modelos de gestão modernos e democráticos. Com base no exposto, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os modelos de Desenvolvimento Organizacional se baseiam em 4 variáveis básicas: ambiente, organização, grupo e indivíduo.
II. São exemplos de modelos de Desenvolvimento Organizacional: Managerial Grid, modelo de Lawrence e Lorsch e a Teoria
3-D de eficácia gerencial.
III. Existem duas técnicas de Desenvolvimento Organizacional para equipes ou grupos: benchmarking de boas práticas e consultorias.
IV. O Desenvolvimento Organizacional, no sentido restrito, é um desdobramento da Administração Científica.
Observe o excerto retirado do texto “Ciência e a percepção intuitiva das crianças”: “Na fase pré-escolar, elas consideram o cérebro responsável pela execução de tarefas como resolver problemas de matemática ou descobrir como funciona um brinquedo, mas imaginam que ele nada tenha a ver com os sentimentos e a imaginação.” e assinale a alternativa cujas alterações mantêm as relações sintáticas e
semânticas originais.
A revolução industrial do século XVIII, com o pioneirismo da Inglaterra, alterou diversos panoramas econômicos no mundo, e o
capitalismo começou a tornar-se global. O Brasil e especificamente o Rio Grande do Norte não ficaram de fora desse processo. Nesse período, um tipo de produção ganhou força no Estado e mais ainda com a Guerra Civil Estadunidense (1861-1865), sendo esta a
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta
Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.
