A infração penal de poluição, prevista na Lei dos Crimes Ambientais será considerada qualificada se o crime:
Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:
Em atenção às disposições da Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a NBR 16636-1 que trata da Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre aceitação e rejeição.
I. Os documentos técnicos que forem rejeitados parcial ou totalmente pelo profissional habilitado designado pelo contratante devem ser revistos ou alterados apenas pelo seu autor, conforme legislação vigente, e submetidos à nova avaliação.
II. O contratante deve formalizar a aceitação dos documentos técnicos correspondentes a cada etapa dos projetos e documentar o término do projeto completo no encaminhamento para execução/ construção.
Segundo a NBR 16636-3 _____________ é a atividade técnica que identifica, em uma determinada área, os aspectos físicos, ambientais e legais, que consistem em condicionantes, impedimentos e/ou limitações em relação ao empreendimento.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo NBR 16636-3 sobre requisitos do objeto do projeto urbanístico, analise as afirmativas relacionadas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os espaços abertos são objetos específicos do projeto urbanístico, visando atividades de construção e de criação de ambientes que interagem e refletem diretamente na configuração urbana.
II. O projeto urbanístico pode ser realizado por equipe de profissionais de várias especialidades, considerando a coordenação de equipe multidisciplinar por profissional habilitado.
Segundo a NBR 9050/2020, analise as afirmativas sobre o dimensionamento de rampas e assinale a alternativa correta.
I. Para uma inclinação de rampa de 5% os desníveis máximos de cada segmento de rampa são de 1,50m.
II. Para uma inclinação de rampa de 6,5% os desníveis máximos de cada segmento de rampa são de 1,0m.
Segundo a NBR 6492/2021, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O estudo de viabilidade de projeto arquitetônico caracteriza-se como o conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar ou embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto arquitetônico.
II. Estudo preliminar arquitetônico é a concepção inicial do projeto arquitetônico, no qual se especificam funções, usos, formas e dimensões para os ambientes, bem como elementos construtivos e componentes principais do projeto. Podem-se apresentar várias versões na etapa de estudo preliminar, conforme acordado entre as partes interessadas.
A Lei Federal nº 8.212/1991 destaca em seu artigo 11º que o orçamento da Seguridade Social é composto, no âmbito federal, pelas seguintes receitas: _________.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90), analise as afirmativas abaixo.
I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II. O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
III. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
IV. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei Federal de nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e, dentre elas vemos a garantia do direito do idoso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer. Com base em tal legislação analise as afirmativas abaixo.
I. Os meios de comunicação podem optar em manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento, caso desejem.
II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
III. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
IV. O poder público não tem qualquer responsabilidade na criação de universidade aberta para as pessoas idosas mas incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
Estão corretas as afirmativas:
A Resolução CFESS nº 533 de 29 de setembro de 2008 regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social. De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, analise as afirmativas abaixo.
I. A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.
II. Compete ao supervisor de campo manter cópia do plano de estágio, devidamente subscrito pelos supervisores e estagiários, no local de realização do mesmo.
III. Ao supervisor de campo cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnicos operativos, teórico-metodológicas e ético-política da profissão.
IV. A responsabilidade ética e técnica da supervisão direta é exclusiva do supervisor de campo.
Estão corretas as afirmativas:
Iamamoto (2004) desenvolve uma análise sobre o surgimento do Serviço Social como profissão no Brasil (anos 30 e 40). De acordo com o que a autora nos diz sobre esse processo, analise as afirmativas abaixo.
I. O Serviço Social surge e se consolida como profissão no Brasil a partir do rompimento com sua base conservadora e confessional.
II. O Serviço Social emerge como profissão com bases mais doutrinárias do que científicas.
III. O Serviço Social no contexto do seu surgimento é influenciado pelo pensamento conservador europeu.
IV. A sociologia conservadora norte-americana também exerceu influência sobre o Serviço Social.
Estão corretas as afirmativas:
Uma das suposições básicas para a aplicação da técnica de ANOVA (Análise de Variância) no modelo de regressão é verificar a homoscedasticidade. Muitas vezes é necessário analisar os dados para ter uma resposta, o que pode ser realizado por uma inspeção visual ou um teste.
O teste de homoscedasticidade vai procura observar um comportamento da variância. Sobre ele, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, cabe destacar a criação dos instrumentos: o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentária anual. Outras regulamentações surgiram como por exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Analise as afirmativas abaixo.
I. A Constituição Federal, institui que o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
II. Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disposição constitucional é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
III. De conformidade com a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá entre outros pontos, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
IV. A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos, dentre eles: o equilíbrio entre receitas e despesas; as metas fiscais; e os riscos fiscais.
Assinale a alternativa correta.
