O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.
Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.
I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.
Está correto o que se afirma em:
Em relação à transparência da gestão fiscal, analise os itens a seguir.
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Adoção de sistema isolado e individualizado de administração financeira e controle, em atendimento ao padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
III. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada mediante o que se apresenta em:
Recentemente, a abordagem de gestão por resultados tem ganhado destaque e sido amplamente adotada por governos em diversas partes do mundo. Essa abordagem visa orientar a administração pública para alcançar resultados mensuráveis e tangíveis, em vez de focar apenas nos processos internos. Ao implementar essa abordagem, os governos buscam promover maior eficiência, transparência e accountability na gestão dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a área em que as avaliações de gestão por resultados foram inicialmente adotadas na administração pública brasileira.
O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Carlos foi recentemente admitido em um órgão público que presta atendimento diretamente ao cidadão. O órgão vem
recebendo um número crescente de reclamações relativas à falta de cortesia no atendimento ao público. A gerente do órgão quer planejar possíveis ações para melhoria da qualidade no serviço e incumbiu Carlos das seguintes tarefas: coletar dados sobre a ocorrência de eventos de falta de cortesia no atendimento; identificar se há correlação entre a falta de cortesia no
atendimento e o tempo dos funcionários no cargo.
Para a realização dessas tarefas, seriam adequadas as seguintes ferramentas da qualidade, respectivamente:
Em uma equipe, os funcionários receberam os resultados das avaliações de desempenho individuais. Eles identificaram que todos receberam avaliações com notas médias, mesmo que alguns tenham, reconhecidamente, apresentado desempenho excelente ao longo do ano. Quando questionaram o gerente sobre a razão para as notas médias e praticamente sem diferenciação, o gerente respondeu: “evito dar avaliações extremas, porque acredito que somos um time; diferenciar cada um não é construtivo, pois pode prejudicar alguns membros do grupo”.
A situação ilustra uma distorção do processo de avaliação de desempenho humano conhecida como:
Um determinado governante optou por ampliar a capacidade de governar ao adotar um método de planejamento baseado em processo dinâmico e contínuo que precede e preside a ação, e que envolve aprendizagem-correção-aprendizagem. Nesse método, toma-se como ponto de partida um conjunto de problemas identificados, descritos e analisados na perspectiva de um determinado ator social e sua capacidade de agir sobre o problema
Esse método é denominado:
Os custos de controle de qualidade são classificados como custos de prevenção, de avaliação, de falha interna e de falha externa.
Com relação aos custos de avaliação, é correto afirmar que:
A gestão de processos é uma abordagem estratégica que visa otimizar a eficiência, qualidade e desempenho das operações organizacionais, garantindo a entrega de valor aos clientes e o alcance dos objetivos empresariais.
Assinale a opção que indica a ferramenta que consiste em procedimentos que evitam a ocorrência de erros no processo para garantir a qualidade do produto ou serviço.
Acerca das técnicas de seleção existentes, os testes psicológicos são baseados em uma amostra do comportamento referente às aptidões e personalidades das pessoas e apresentam três características não presentes nos testes de seleção tradicionais.
Entre essas características, aquela que oferece resultados que servem como prognósticos para o desempenho no cargo denomina-se:
As ideias e concepções acerca do ser humano evoluem ao longo do desenvolvimento do pensamento administrativo. Em uma relevante concepção teórica, o ser humano é visto como alguém que desempenha papéis na organização, inter-relacionando-se e mantendo expectativas quanto aos papéis dos demais participantes organizacionais, em um processo em que intervêm variáveis contextuais organizacionais, de personalidade e interpessoais. Assim, esse conceito de ser humano enfatiza, entre outros aspectos, os papéis e seus conflitos.
O nome pelo qual esse conceito é conhecido e a abordagem teórica à qual ele está ligado estão corretamente indicados na seguinte alternativa:
Certa organização publicou recentemente um anúncio de emprego em que se lia, entre outras informações: “Oferecemos oportunidade de realizar trabalho criativo; autonomia para realização do trabalho; plano de saúde; plano de aposentadoria; bom ambiente de trabalho”
Com base na hierarquia das necessidades de Maslow, a oferta da empresa foca na satisfação das seguintes necessidades, respectivamente:
Deming é um dos principais pensadores que articularam os princípios que sustentam a Gestão pela Qualidade Total (Total
Quality Management – TQM).
Entre os princípios da Gestão pela Qualidade Total propostos por Deming estão:
Leonardo adquiriu uma televisão na Loja Francesa pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que seria paga por meio de
cartão de crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00. Ocorre que, após o pagamento da 6ª (sexta) parcela, a Loja Francesa passou a cobrar R$ 2.000,00 (dois mil reais) de Leonardo nas 6 (seis) parcelas restantes.
Por ter constatado a cobrança indevida somente depois de realizar o pagamento integral, Leonardo ajuizou ação pelo procedimento comum em face da Loja Francesa para ser ressarcido em dobro pelo valor indevidamente cobrado na forma do Art. 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor.
Depois da contestação e regular instrução, o Juízo da Vara Cível competente proferiu sentença julgando procedente o pedido de Leonardo, com a consequente condenação da Loja Francesa ao pagamento de R$12.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. Ato contínuo, a Loja Francesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, a Loja Francesa interpôs recurso especial, porém intempestivamente.
Como existiam inúmeros recursos sobre a admissibilidade da devolução em dobro em caso de cobrança indevida contra o consumidor, com fundamento no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, essa controvérsia jurídica foi afetada para o rito do julgamento dos recursos repetitivos e implicou o sobrestamento do recurso especial da Loja Francesa. Ato contínuo, Leonardo requereu que o recurso especial da Loja Francesa não fosse sobrestado, uma vez que era intempestivo. Embora intempestivo o recurso, o referido requerimento foi indeferido.
Na condição de advogado(a) de Leonardo, assinale a opção que indica o recurso cabível para alterar essa decisão.
Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06).
Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
