Questões de Concurso – Aprova Concursos

18121)

Q277686 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

a)
A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.
b)
A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
c)
A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.
d)
A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.
e)
A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo–se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.

18122)

Q277693 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais.
Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

a) Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.
b) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.
c) É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.
d) Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.
e) É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.

18123)

Q277698 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram–se positivadas no artigo 60, §4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

a)
decorrente – derivado – derivado.
b)
derivado – originário – derivado.
c)
decorrente – originário – decorrente.
d)
derivado – decorrente – originário.
e)
decorrente – originário – derivado.

18124)

Q277701 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

a) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.
b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.
d) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
e) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

18125)

Q277706 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos

bens públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de

bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

a)
a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.
b)
venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.
c)
a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.
d)
a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.
e)
a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

18126)

Q277713 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou–se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.
b) Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.
c) Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode–se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.
d) Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode–se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.
e) Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

18127)

Q277718 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.
Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

a) dominical / de uso comum.
b) de uso especial / de uso comum.
c) de uso comum / de uso especial.
d) de uso comum / de uso especial.
e) dominical / de uso especial.

18128)

Q277720 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.
b) O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.
c) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.
d) O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.
e) O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

18129)

Q277744 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito do programa de “Volta para Casa”, promovido pelo Ministério da Saúde, assinale a afirmativa correta

a) O programa foi criado juntamente com a Lei Paulo Delgado — Lei n. 10.216/01.
b) Um dos problemas dos pacientes assistidos pelo programa é o elevado custo da medicação necessária à manutenção do tratamento.
c) O programa não prevê o pagamento do auxílio–reabilitação diretamente ao paciente.
d) O programa não obriga o paciente a frequentar o CAPS.
e) O programa teve grande impacto no processo de desospitalização.

18130)

Q277749 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

Na base da Reforma Psiquiátrica, é possível considerar várias situações importantes.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A principal influência para o Movimento dos Trabalhadores em Saúde foi a Psiquiatria Preventiva de Gerald Caplan.
b) A redução do tempo de internações para, no máximo, sessenta dias, proposta no Manual de Assistência em Saúde(INPS/1975), teve apoio de muitos proprietários de clínicas particulares.
c) O conceito de território tem a ver com a localização geográfica do CAPS.
d) Um dos grandes êxitos do trabalho em saúde mental têm sido as atividade propostas pelos CAPS, nas quais se incluem atividades profissionalizantes, encontros sociais, atividades de lazer, etc.
e) Um aspecto importante das propostas da saúde mental é a criação de dispositivos que facilitem o trabalho de campo.

18131)

Q277751 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito da terapia cognitivo–comportamental, assinale a afirmativa correta.

a) É aconselhada para pacientes usuários de crack.
b) Não é aconselhada em casos de alcoolismo.
c) Não é aconselhada em casos de distúrbios alimentares.
d) Não é aconselhada em distúrbios compulsivos.
e) Não é realizada em grupos.

18132)

Q277756 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

As residências terapêuticas são modalidades propostas pela Reforma Psiquiátrica para auxiliar a reinserção social do paciente que teve longas internações e não manteve laços sociais que permitam sua reintegração à família.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Cada residência terapêutica não deve ter mais do que seis participantes.
b) A cada seis meses, um dos pacientes moradores da residência fica responsável pela casa, o que é decidido pelos profissionais de saúde juntamente com os outros moradores .
c) Cada residência deve contar com profissionais de saúde, que fazem o acompanhamento terapêutico em grupo dos pacientes, bem como organizam oficinas nos moldes do CAPS.
d) Uma das dificuldades dos cuidadores que atuam junto aos pacientes é a ausência de avaliações sistemáticas que focalizem as dificuldades encontradas.
e) O cuidador não deve ter inserção no cotidiano da casa.

18133)

Q277763 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito da doença de Alzheimer, assinale a afirmativa correta.

a) No início da doença, problemas motores e de marcha são comuns.
b) Na Doença de Alzheimer, alterações de humor não são comuns.
c) As tarefas cotidianas e familiares não costumam ser prejudicadas.
d) Não têm ocorrido avanços significativos no diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer.
e) Exercícios de lógica, jogos mentais e exercícios físicos podem contribuir para o tratamento.

18134)

Q277768 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

Uma psicóloga recebeu o pedido da diretora de um colégio, para

quem já realizara outros trabalhos, com o objetivo de realizar

uma avaliação familiar para efeito de guarda de uma criança,

atividade com a qual não estava familiarizada.

De acordo com orientação do Código de Ética, ela deveria

a)
preparar um embasamento teórico antes de realizar o parecer.
b)
encaminhar a família para um profissional que tivesse experiência na área.
c)
supervisionar os procedimentos a serem adotados nesses casos, antes de começar o parecer.
d)
ler outros processos similares antes de começar o parecer.
e)
realizar os procedimentos adequados, pedir que outro profissional avalie os resultados e assine o parecer.

18135)

Q277770 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

Um psicólogo foi convidado para ser perito de um caso de impedimento por problemas mentais. No decurso do processo, descobriu que um dos familiares do paciente, diretamente envolvido com o caso, era amigo de infância, embora não houvesse um convívio atual sistemático.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) O Código de Ética não tem orientação específica para tais situações.
b) O profissional deveria procurar o amigo informando que era um dos peritos, mas que não sabia das circunstâncias antes de ter o processo em mãos.
c) O profissional deveria se afastar do caso, pedindo sua substituição.
d) O profissional não deveria se comunicar com o amigo antes da decisão final.
e) O profissional deveria consultar outro psicólogo antes de emitir seu parecer final.

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