Q277713 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou–se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.
b) Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.
c) Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode–se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.
d) Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode–se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.
e) Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

Q277713 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Administração Pública