Quanto aos atos que constituem improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I.Causa lesão ao erário utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da entidade pública. II.Importa em enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. III.Atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais. Assinale:
Quanto às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, analise as afirmativas a seguir. I.Na Administração Pública, o principio da legalidade deve ser plenamente atendido, tendo em vista que ao gestor público é permitido fazer o que a lei autoriza. Na Administração Privada, é permitido fazer o que a lei não proíbe. II.O orçamento público é obrigatório para todas as entidades públicas da administração direta, enquanto na administração indireta entende‐se que é facultativo, apesar da recomendação dos tribunais de contas para que as fundações, autarquias e empresas de economia mista elaborem seus orçamentos para inclusão na lei orçamentária anual consolidada. III.Tanto na Administração Pública quanto na Administração Privada, o orçamento é flexível e busca atender de forma dinâmica às necessidades apontadas durante o ano corrente, podendo, quando necessário, sofrer alterações desde que não anulem investimentos e gastos previamente definidos. Assinale:
O Serviço Social é uma resposta institucionalizada a determinadas necessidades sociais. Identifica-se no debate contemporâneo, um consenso em relação ao fato de que a profissão atua nos processos de reprodução material e espiritual da força de trabalho a partir do exercício de funções inscritas, predominantemente, nos terrenos
Com relação à inserção do Assistente Social em equipes multidisciplinares, analise as afirmativas a seguir. I. A construção de uma experiência multidisciplinar leva necessariamente à diluição das fronteiras profissionais, permitindo aos(às) assistentes sociais o desenvolvimento de ações que tradicionalmente não estão incluídas entre suas atribuições e competências. II. O trabalho multidisciplinar não pode implicar na violação do Art. 5º da Lei de Regulamentação da Profissão. III. O trabalho multidisciplinar caracteriza-se como uma tendência de organização das ações profissionais de modo independente em relação ao espaço ocupacional. Assinale:
O trabalho do Assistente Social no âmbito da seguridade social é atualmente determinado por uma nova racionalidade que organiza e estrutura as políticas sociais. Essa “nova racionalidade” é determinada
Os indicadores sociais utilizados nos processos de planejamento e formulação de políticas sociais, são caracterizados como
O trabalho do Assistente Social na política de atenção à criança e ao adolescente desenvolve ações orientadas por várias políticas sociais. Essa particularidade decorre principalmente
O desenvolvimento sustentável orienta as ações no campo da gestão ambiental e do desenvolvimento econômico do país. A respeito do conceito de sustentabilidade, assinale a afirmativa correta.
A respeito das atribuições administrativas do Procurador- Geral de Justiça, assinale a afirmativa correta.
São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:
O prefeito recém-eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá-la. Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.
O pregão, modalidade de licitação criada pela Lei n. 10.520/2002, foi festejado por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir. I. A inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação, e a existência de uma fase de lances verbais como forma de fomentar a competitividade, foram inovaçõestrazidas pelo Pregão. II. O pregão é adequado para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. III. O pregão foi instituído pela Medida Provisória n. 2.026/2000, a qual somente permitia que a União o realizasse, o que, após a sua conversão, foi corri- gido e estendido para os demais entes (Estados e Municípios). Assinale:
Pedro, insolvente notório, sabendo que não terá condições de arcar com o pagamento de todas as suas dívidas, resolve vender todos os seus bens com o objetivo de causar prejuízos aos seus credores, impossibilitando-os de receber os respectivos créditos. Considerando o contexto fático apresentado, assinale o instituto jurídico que se amolda à hipótese.
José, funcionário público, no dia 10.10.2008, apropriou-se de dinheiro recebido de terceiro por erro, no exercício do cargo. Tendo em vista que contava com 19 anos completos, foi instaurado inquérito policial para apurar a ocorrência da infração. A investigação foi recebida pelo membro do Ministério Público em 11.10.2012, onde ficou constatado que há indícios de autoria e materialidade na prática do crime de peculato mediante erro de outrem, que tem prevista a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Com relação à situação acima, é correto afirmar que:
A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
