Q41858 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

a) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
b) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
c) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
d) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
e) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Direito Administrativo