Questões de Concurso – Aprova Concursos

30166)

Q53942 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise o seguinte mapa do Estado de Rondônia:

Imagem 005.jpg

A leitura do mapa e os conhecimentos sobre o uso do solo em Rondônia permitem afirmar que

a) a expansão da pecuária no estado foi efetivada dentro de padrões considerados modernos, pois não provocou desmatamento.
b) os maiores rebanhos de bovinos do estado apresentam elevado nível técnico e são utilizados para produção de leite.
c) a criação de gado bovino tem se expandido no sentido leste-oeste, o que garante o escoamento da carne e derivados pela BR-364.
d) a pecuária é uma das principais atividades econômicas do estado; o município de Porto Velho encontra- se na área de maior concentração de bovinos do estado.
e) as regiões de Vilhena e Guajará-Mirim apresentam as maiores concentrações de bovinos; ali têm crescido o desmatamento e a erosão dos solos.

30167)

Q53947 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

30168)

Q53954 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.
b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
c) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.
d) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.

30169)

Q53966 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras

a) o relatório, a fundamentação e o quadro resumo de irregularidades.
b) a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.
c) o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
d) o quadro resumo de irregularidades, o relatório e o dispositivo.
e) o relatório, a fundamentação, o dispositivo e o quadro resumo de irregularidades.

30170)

Q53973 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considere a tabela abaixo.

Imagem 003.jpg

O percentual de gastos com pessoal sobre uma receita corrente líquida de R$ 1.000.000,00 é de

a) 25%.
b) 40%.
c) 50%.
d) 65%.
e) 75%.

30171)

Q53978 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

a) de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
b) quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
c) se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
d) no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
e) se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

30172)

Q53985 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

a) a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos de entidades de direito público, oriundos de sentenças transitadas em julgado, está dispensada.
b) a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.
c) os débitos de qualquer natureza, cujos titulares tenham sessenta e cinco anos ou mais na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
d) o sequestro de bens públicos será admitido unicamente no caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do precatório.
e) a compensação de crédito originário de precatório com débitos líquidos e certos devidos pelo credor à Fazenda Pública devedora, não será admitida, salvo disposição expressa em lei específica autorizadora.

30173)

Q53992 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

a) falsificação de selo ou sinal público.
b) falsificação de documento público.
c) falsidade de atestado médico.
d) falsidade ideológica.
e) adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

30174)

Q51787 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Entende-se por notação

a) a atribuição de código de localização aos documentos do arquivo.
b) o conjunto dos documentos produzidos pelos tabeliães de notas.
c) a primeira idade dos documentos, de acordo com seu ciclo vital.
d) o preenchimento das planilhas referentes à tabela de temporalidade.
e) o material sobre o qual as informações são registradas.

30175)

Q51794 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos Estados Federados, analise:

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.
II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.
IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

30176)

Q51799 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

a) julgada mediante recurso especial.
b) julgada mediante recurso extraordinário.
c) processada e julgada originariamente.
d) julgada em recurso ordinário.
e) processada e julgada em agravo regimental.

30177)

Q51802 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros membros, dois

a) Desembargadores do Tribunal da Justiça escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.
b) cidadãos de notória idoneidade escolhidos livremente pelo Presidente da República.
c) representantes do Ministério Público Eleitoral, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
d) juízes do Tribunal Regional Federal do respectivo Estado, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
e) juízes federais, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

30178)

Q51807 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das coligações, é correto afirmar que

a) os partidos políticos poderão celebrar coligações em circunscrições diferentes.
b) não podem coligar-se, nas eleições proporcionais, mais de dois partidos políticos.
c) a sua denominação não poderá ser a junção das siglas dos partidos que a integram.
d) a sua denominação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato .
e) cada partido, na propaganda para a eleição proporcional, usará apenas sua legenda sob o nome da coligação da qual for integrante.

30179)

Q51814 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O dever do Administrador Público de prestar contas

a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

30180)

Q51833 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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