Questões de Concurso – Aprova Concursos

30196)

Q54034 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere o seguinte texto que apresenta o compromisso do governo brasileiro para a construção da ferrovia Madeira-Mamoré:

Artigo VII

Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empresa particular, uma ferrovia desde o porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Vila-Murtinho ou em outro ponto próximo (Estado de Mato-Grosso), chegue a Villa-Bella (Bolívia), na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferrovia, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro anos, usarão ambos os países com direito às mesmas franquezas e tarifas.

(http://www2.mre.gov.br/dai/b_boli_11_927.htm)

O artigo foi retirado do Tratado de

a) Santo Ildefonso, de 1894.
b) Petrópolis, de 1915.
c) Badajoz, de 1907.
d) Petrópolis, de 1903.
e) Santo Ildefonso, de 1905.

30197)

Q54039 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere o gráfico a seguir.

Imagem 010.jpg

A análise do gráfico permite concluir que

a)
o maior crescimento demográfico coincide com o período de ocupação dirigida pela colonização oficial.
b)
a descoberta da cassiterita, entre 1970 e 1980, promoveu a maior corrida migratória para o Estado.
c)
o crescimento demográfico de Rondônia a partir de 1980 começou a se estabilizar.
d)
o crescimento da população do Estado nos últimos 30 anos tem sido menor do que na década de 1960.
e)
o crescimento demográfico de Rondônia foi insignificante a partir do final do século XX.

30198)

Q54041 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 98 e 99, considere o mapa a seguir.

Dentre os objetivos da criação das unidades de conservação, pode-se citar

a)
a diminuição das pressões dos grupos de pequenos agricultores migrantes que exigiam terras nas décadas de 1980 e 1990.
b)
a necessidade de assegurar a conservação da biodiversidade por meio da criação de áreas protegidas.
c)
o atendimento aos antigos projetos que haviam sido firmados quando da instauração do Território de Guaporé, em 1943.
d)
o caráter geopolítico relacionado à proteção do território, pois as áreas de conservação localizam-se junto às fronteiras.
e)
a formação de núcleos destinados aos povos da floresta, os únicos que praticam o manejo sustentável dos recursos naturais.

30199)

Q57723 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve

a) informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.
b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.
c) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".
d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.
e) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.

30200)

Q57728 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

a) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
b) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
c) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
d) a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
e) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

30201)

Q57742 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza

a) a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.
b) a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.
c) o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
d) a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.
e) o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.

30202)

Q57747 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos no processo penal.

a) A manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.
b) No procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
c) Contra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.
d) Em função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
e) O duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.

30203)

Q57754 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O dono ou possuidor do prédio inferior, ao invés de proceder à canalização das águas naturais, poderá exigir o desvio delas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
b) O dono ou possuidor do prédio inferior deve arcar com as despesas de canalização das águas naturais.
c) O dono ou possuidor do prédio inferior não pode realizar obras que obstem o fluxo de águas que correm naturalmente.
d) O dono ou possuidor do prédio com águas colhidas artificialmente que correrem para o prédio inferior deve indenizar os prejuízos que o dono deste sofrer ou, se este o exigir, proceder a obras de desvio.
e) As águas que correm naturalmente do prédio superior devem ser recebidas pelo dono ou possuidor do prédio inferior.

30204)

Q57773 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Das categorias de unidades de conservação abaixo, NÃO se caracteriza como Unidade de Proteção Integral:

a) Parque Nacional.
b) Refúgio da Vida Silvestre.
c) Área de Proteção Ambiental (APA).
d) Estação Ecológica.
e) Reserva Biológica.

30205)

Q57785 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, restou aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Mesmo assim, alguns aspectos causaram grande repercussão, gerando alterações no texto original por parte da Presidência da República, nos termos do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.

Qual dos itens abaixo NÃO sofreu alteração?

a) DIRETRIZ 24 ? Preservação da memória histórica e construção pública da verdade. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
b) DIRETRIZ 25 ? Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
c) DIRETRIZ 9 ? Combate às desigualdades estruturais. OBJETIVO ESTRATÉGICO III ? Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
d) DIRETRIZ 22 ? Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em diretos humanos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
e) DIRETRIZ 13 ? Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.

30206)

Q57792 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após receber queixas de usuários reclamando da dificuldade de identificação do responsável pelo atendimento, resolve formular sugestão de procedimento interno de caráter vinculativo. Apreciar e decidir o pedido é de competência

a) da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, que deve realizar a fiscalização da regularidade do serviço.
b) da Escola da Defensoria Pública, a quem compete a fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.
c) do Conselho Superior da Defensoria Pública, a quem compete, ouvida a Escola da Defensoria Pública, a fixa ção de rotinas para atuação dos Defensores Públicos.
d) da Coordenação da Regional da Defensoria Pública onde o fato ocorreu, que deverá editar ato de obser vância obrigatória pelos Defensores nela classificados.
e) do Defensor Público-Geral, a quem compete zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados.

30207)

Q57797 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à

a) confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.
b) duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.
c) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.
d) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.
e) autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

30208)

Q57800 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bobbio distingue as sanções jurídicas das sanções morais e sociais. Segundo esta distinção, a sanção jurídica, diferentemente da sanção moral, é sempre uma resposta de grupo e, diferentemente da sanção social, a sanção jurídica é regulada em geral com as mesmas formas e através das mesmas fontes de produção das regras primárias. Para o autor, tal distinção oferece um critério para distinguir, por sua vez, as normas jurídicas das normas morais e das normas sociais. Considerando-se este critério, pode-se afirmar que são normas jurídicas as normas cuja execução é garantida por uma sanção

a)
interna e não-institucionalizada.
b)
interna e institucionalizada.
c)
externa e não-institucionalizada.
d)
interna e informal.
e)
externa e institucionalizada.

30209)

Q57805 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Em sua teoria do ordenamento jurídico, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento. Relativamente ao aspecto da coerência do ordenamento jurídico, "a situação de normas incompatíveis entre si" refere-se ao problema

a)
das antinomias.
b)
da analogia.
c)
do espaço jurídico vazio.
d)
das lacunas.
e)
da incompletude.

30210)

Q44213 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
e) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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