Questões de Concurso – Aprova Concursos

22066)

Q426852 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

a)
material, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem.
b)
material ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas.
c)
material, moral e à imagem.
d)
moral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem.
e)
à imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.

22067)

Q426857 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão

a) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.
c) pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, considerando a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
d) somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável.
e) somente seria cabível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.

22068)

Q426864 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

a) prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.
b) determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
c) impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
d) é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
e) fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

22069)

Q426869 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

a) revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.
c) anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.
e) revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.

22070)

Q426871 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por

a) ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.
b) insubordinação grave em serviço.
c) má-fé no descumprimento dos deveres funcionais.
d) abandono de cargo.
e) aplicação ilegal dos recursos do erário, precedida de dolo.

22071)

Q426876 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

a)
competência universal.
b)
subsidiariedade.
c)
nacionalidade.
d)
proteção.
e)
territorialidade.

22072)

Q426883 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

a) o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b) em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
c) a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

22073)

Q426888 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

No tocante à prisão preventiva,

a)
poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
b)
somente é cabível nos crimes culposos.
c)
a decisão que denegá-la será motivada.
d)
somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.
e)
apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.

22074)

Q426890 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

De acordo com a Lei no

9.099/95,

a)
para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
b)
consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
c)
a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
d)
havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
e)
apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

22075)

Q486142 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

a)
leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
e)
emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

22076)

Q486147 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II, apenas.
e)
I, II e III.

22077)

Q486154 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O inventariante

a)
administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.
b)
representa o espólio em juízo e fora dele.
c)
é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.
d)
não está sujeito à pena de sonegados.
e)
tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

22078)

Q486161 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e onde existe a reparação do dano ou a restituição da coisa, segundo o art. 16 do Código Penal, deve ser considerado quanto à sua natureza jurídica como

a) causa de exclusão da culpabilidade.
b) circunstância atenuante.
c) causa de exclusão da ilicitude.
d) causa geral de diminuição de pena.
e) forma privilegiada de cometimento de crime.

22079)

Q486166 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

a)
a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
b)
no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c)
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.
d)
o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
e)
o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

22080)

Q486503 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia

A liderança transacional

a) sugere que os líderes atuem em nove estilos situacionais de liderança baseados em resultados.
b) implica em remodelar estratégias organizacionais para que os subordinados alcancem resultados.
c) não é considerada uma liderança carismática, uma vez que se propõe a identificar os níveis de desenvolvimento dos colaboradores para que o líderconsiga obter melhores resultados.
d) leva em consideração a preocupação dos líderes em atuar com foco nos resultados.
e) refere-se às trocas diárias que ocorrem entre líderes e subordinados, ao desempenharem rotineiramente suas funções.

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