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No tocante à prisão preventiva,
poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
somente é cabível nos crimes culposos.
a decisão que denegá-la será motivada.
somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.
apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.
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