Q439777 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

a) promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.
b) contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.
c) exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.
d) acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.
e) vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

Direito Constitucional