Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere as seguintes hipóteses: I.Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz. II.Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial. III.Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste. A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso
Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso I.da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros. II.da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa. III.da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito. IV.de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens. Está correto o que consta APENAS em
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável
Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em
imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou
estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado
Nelson registrou a penhora de um caminhão em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa Dourado Entregas Ltda. Em momento posterior, Orlando registrou a penhora deste mesmo bem em execução de sentença trabalhista ajuizada contra a mesma empresa. No entanto, o produto obtido com o bem foi suficiente para pagar apenas um dos credores. O dinheiro será recebido por
Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo
Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e
valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha
14 anos e não foi representado quando da celebração do
negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem,
Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do
preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida
ratificação
Fernando ajuizou ação contra Priscila sustentando que esta,
por culpa, abalroou seu veículo, causando-lhe danos
exclusivamente materiais, os quais estariam comprovados
por recibos de pagamento que anexou à petição inicial. De
acordo com Fernando, o valor dos danos, já atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais, seria de
R$ 8.000,00. Com base, exclusivamente, na prova documental,
requereu a condenação de Priscila ao pagamento
de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais.
Em contestação, Priscila negou ter agido com culpa.
No entanto, não impugnou o valor do pedido de indenização.
Se o Juiz se convencer de que Priscila tem responsabilidade
pelo acidente, deverá
O dispositivo da chamada “PEC da Bengala" (Emenda
Constitucional nº 88/2015), que prevê que os servidores
públicos em geral, com exceção dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
Tribunal de Contas da União, serão aposentados
“compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar", é classificado pela doutrina como norma
constitucional de
NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de
parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a
instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada
em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo
superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada
Uma das etapas relevantes que pode ser apontada na
evolução estrutural da Administração pública no Brasil foi
a instituição da Comissão Amaral Peixoto, que identificou,
entre as questões-chave a serem solucionadas, a centralização
excessiva da Administração na Presidência da República
e ausência de coordenação nas ações de governo.
Referidos estudos serviram de inspiração
As atividades de uma organização comportam subdivisões
em unidades, de acordo com os denominados critérios de
departamentalização, que podem ser
Um dos objetivos que integram o planejamento estratégico
do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais é o de
implementar a política de gestão de pessoas com foco em
meritocracia.
Sobre Gestão por Competências, considere:
I.Pode ser analisada sob o prisma da “competência
técnica" e da “competência interpessoal", onde somente
a primeira assegura um desempenho adequado
e de qualidade, uma vez que pode ser
desenvolvida por meio de treinamentos específicos.
II.Conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes
interdependentes e necessárias à consecução de
determinado propósito.
III.Passou a compreender a relevância dos seus estudos
às organizações a partir do entendimento das
transformações de natureza produtiva e social que
afetaram as economias em desenvolvimento durante
a década de 1990, com a intensificação do fenômeno
da Globalização.
IV.Em se tratando de estratégia, refere-se à habilidade
de uma organização em sustentar uma coordena-
ção de recursos e capacidades de forma a alcançar
suas metas.
Está correto o que consta APENAS em
Antes de implantar o Sistema de Remuneração Flexível, o gerente de uma repartição analisou, junto à sua equipe da Secretaria
de Pessoas, as vantagens e as desvantagens deste sistema. Considera-se uma DESVANTAGEM:
