Q366376 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:

a)
as leis relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; matéria relacionada a direito tributário, financeiro e atividades policiais.
b)
as leis de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; matéria relacionada a direito ambiental e do consumidor.
c)
os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
d)
a matéria reservada à lei complementar, as leis relacionadas à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da atividade policial e direito urbanístico.
e)
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; carreiras de Estado e serviço público em geral.

Direito Constitucional