O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1° Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
- droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
- usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para
A Resolução n° 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete
Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,
O quadro abaixo apresenta algumas modalidades de equipes e suas principais características:
A relação entre as colunas 1 e 2 está expressa, correta e respectivamente, em:
Ao terminar de realizar um atendimento telefônico, o auxiliar operacional de uma Assembleia Legislativa precisou anotar alguns dados, dentre eles o nome completo do cidadão-usuário, para posteriormente entrar em contato. Todavia, defrontou-se com um sobrenome de ortografia complexa, o que tornou necessária a confirmação ortográfica. Diante dessa situação, a técnica recomendada consiste em aplicar
Dos “10 papéis administrativos” desempenhados pelos gestores, “organizar estratégias e rever as sessões para desenvolver novos programas” refere-se às atividades identificáveis da função de
Durante o atendimento a um cidadão-usuário, o servidor de uma Assembleia Legislativa está claramente demonstrando estar entediado. Nesse contexto, o servidor apresenta sentimento de
As políticas públicas dizem respeito ao conjunto de atividades que proporcionam sustentação para que o Estado, por meio da Administração pública, consolide um conjunto de objetivos relacionados ao desenvolvimento. Políticas Públicas inerentes à democracia e à participação social são consideradas do tipo:
Para atender às funções de planejar, organizar, dirigir e controlar, o administrador desempenha alguns papéis categorizados em interpessoais, informacionais e decisórios. Refere-se a uma atividade do papel decisório:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
a fim de melhorar a situação do mundo em que operam. (8º parágrafo)
O segmento sublinhado acima pode ser corretamente substituído por:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Está gramaticalmente correta a redação do livre comentário que se encontra em:
