Q793138 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

a) formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.
b) julgar as contas do Governador do Estado.
c) julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
d) decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.
e) julgar as contas dos prefeitos municipais.

Legislação Estadual