João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial
da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve
superfaturamento no mencionado contrato administrativo.
Nos termos da Lei n 8.666/93, nos casos de dispensa,
se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano
causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o
agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM
e de João é
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
Nem todos os documentos produzidos e acumulados pela instituição vão para o arquivo permanente. Dentre os critérios utilizados no processo de avaliação a que são submetidos, leva-se em conta
Apesar da facilidade de acesso à internet oferecido pelos HotSpots (AccessPoint de acesso público), é necessário que se tome alguns cuidados nesses acessos, pois:
Para responder a questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.
Supervisionar, orientar e fiscalizar os procedimentos relativos ao encaminhamento de dados de filiação pelos partidos políticos é atribuição que incumbe ao:
Para responder a questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.
Considere os seguintes processos: I. Habeas corpus e mandado de segurança. II. Processos cuja vista tenha sido requerida em sessões anteriores. III. Processos adiados. Na elaboração do índice de julgamento, deverá ser observada a ordem expressa em:
A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:
A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual
O princípio da supremacia do interesse público
Tício foi credenciado delegado pelo órgão de direção nacional do partido Alpha perante o Tribunal Superior Eleitoral. Em decorrência de tal credenciamento, Tício poderá representar o partido perante
Adotar-se-á o princípio majoritário na eleição para
Em uma planilha do Libreoffice Calc 4.1 e do Microsoft Excel 2013 em português, um técnico deseja contar a quantidade de células de E2 até E20 que possuem algum conteúdo, desconsiderando as que estão vazias. Para isso, o cursor deve estar posicionado em uma célula fora deste intervalo e deverá utilizar a fórmula:
Considere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União. I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em caráter permanente, no interesse público, passando a ter exercício em nova sede. II. Servidor teve despesas com locomoção urbana por ter se afastado de sua sede para outro ponto do território nacional, a serviço, em caráter transitório. III. Servidor teve despesas por utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Nos termos da Lei no 8.112/90, esses servidores farão jus, respectivamente, a
Considere os seguintes itens: I. No caso de restauração de autos. II. Na execução, em feito de competência originária. III. Na reiteração de pedido de habeas corpus. A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em
