Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q839445 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que

a) é constitucional a flexibilização da legalidade tributária que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
b) viola o princípio da legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa, ainda que em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
c) o restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.
d) os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de forma progressiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
e) é legal a instituição pela União de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe até mesmo distinção em favor de determinado Estado ou Município, desde que previsto em lei e devidamente fundamentado.

77)

Q836751 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que

a) é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
b) é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
c) é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, mas a taxa referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é constitucional, porque a Súmula Vinculante 19 assim declarou.
d) é constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas inconstitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.
e) é inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e remoção, mas constitucional se referente a tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque a Súmula Vinculante 18 assim declarou.

78)

Q836718 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:

a)
De acordo com a Lei 8137/90, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 10 (dez) nem superior a 300 (trezentos) Bônus do Tesouro Nacional.
b)
não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, pois o bem jurídico protegido é a higidez do Sistema Tributário Nacional.
c)
o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.
d)
induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente é crime com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos ou multa.
e)
extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

79)

Q839034 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o)

a) ação dos Tribunais de Contas.
b) consulta plebiscitária.
c) fiscalização orçamentária por parlamentares.
d) controle realizado por Organizações da Sociedade Civil.
e) controle por agências reguladoras.

80)

Q836654 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Com o enunciado Mesmo que não existam referências, faça do seu reflexo no espelho a sua própria referência e vá em busca de ser feliz agora (linhas 72 a 74), a autora do texto deixa às mulheres a seguinte mensagem:

a) respeite seu corpo como ele é.
b) busque a felicidade aceitando-se.
c) encare suas características físicas.
d) seja feliz apesar de seus defeitos.
e) acredite que você é perfeita.

81)

Q836659 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Uma regra de regência foi desobedecida em

a) Eu tinha 14 anos e era a primeira vez que via uma jovem negra de tranças na TV interpretando uma adolescente como as jovens brancas que eu assistia nos filmes da Sessão da Tarde: linda, sem problemas financeiros e que namorava (linhas 6 a 9).
b) Sucesso dos anos 90, não à toa, o filme transcendeu sua época e até hoje é muito comentado entre as gerações z e millennial (linhas 11 e 12).
c) Não só o filme das patricinhas, mas a maioria dos filmes que assistimos contribuiu para ferrar com o conceito que temos sobre o nosso corpo (linhas 18 a 20).
d) Você se reconstrói, se transforma e encontra aquele boy lindo dos sonhos, conquista o emprego desejado, se torna uma das pessoas mais populares do seu grupo (linhas 28 a 30).
e) Mesmo que não existam referências, faça do seu reflexo no espelho a sua própria referência e vá em busca de ser feliz agora (linhas 72 a 74).

82)

Q836661 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

De acordo com a norma, em Me sinto um lixo quando percebo que não consigo valorizar todas as vitórias profissionais e emocionais que tive nos últimos anos e fico à espera de um corpo, um carro, uma roupa e um penteado para ser feliz (linhas 53 a 55), foi desobedecida uma regra de

a) regência verbal.
b) concordância nominal.
c) pontuação.
d) acentuação.
e) colocação pronominal.

83)

Q836666 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Uma regra de regência verbal não foi observada em

a) Devo ter assistido mais de cem vezes, cheguei até a decorar as falas das personagens e principalmente da Dionne (linhas 2 e 3).
b) Uma menina negra vivenciando o amor era algo que, aos 14 anos, eu nunca havia visto na TV ou na vida real (linhas 9 e 10).
c) Porque com o passar dos anos nós descobrimos que muitos dos boys eram tóxicos e que nem todas as garotas queriam conquistar homens, mas elas também amavam mulheres (linhas 31 a 33).
d) Mesmo que ela faça roupas que vistam ao meu corpo tamanho 46 em eterno estado de dieta eu só a vejo perfeita, sem erros, sem momentos que a distancie do padrão pré-estabelecido e imposto há anos e agora impulsionado pelo instagramável (linhas 59 a 62).
e) Eu queria terminar este texto com uma receita mágica do que fazer pra sair deste sentimento pesado de infelicidade do agora em busca da felicidade do amanhã que eu nem sei se existe, mas eu não tenho essa receita (linhas 69 a 71).

84)

Q836673 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Uma agência bancária decide fazer empréstimos a uma taxa de juros real de 3% a.m., em regime de capitalização composta, e trabalha considerando uma inflação de 1% ao mês. Ao realizar um empréstimo de R$10.000,00, a ser quitado em dois pagamentos de mesmo valor nominal, o primeiro se dando seis meses depois do empréstimo e o segundo após mais seis meses, o valor a ser pago em cada uma dessas parcelas é calculado corretamente através da expressão

a)
b)
c)
d)
e)

85)

Q836685 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Foi aplicada uma avaliação, ao mesmo tempo, para duas turmas de estatística. Na avaliação, constavam 15 questões objetivas com 5 alternativas, sendo apenas uma correta. Dos 80 alunos que realizaram a avaliação, 50 estudavam no turno matutino e 30, no vespertino. A tabela a seguir apresenta o número de acertos das duas turmas.

Selecionando-se aleatoriamente uma avaliação, a probabilidade de ter menos de 6 acertos ou, no mínimo, 12 acertos é igual a

a) 0,1150.
b) 0,3750.
c) 0,3900.
d) 0,5000.
e) 0,6250.

86)

Q836705 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

a)
É direito do contribuinte apresentar os documentos solicitados pelas autoridades competentes no prazo de sete dias úteis, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade.
b)
É direito da autoridade administrativa se fazer acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato.
c)
Fica instituído Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON –, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.
d)
É vedado à fiscalização lacrar os depósitos em que estejam livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, na hipótese de recusa da exibição por parte do contribuinte.
e)
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON – é formado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA – e quatro de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.

87)

Q836712 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

De acordo com o previsto na Lei n. 11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica

a)
suspensão do curso da decadência das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei.
b)
suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ou não à recuperação judicial ou à falência.
c)
suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, subsidiário e ilimitado, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
d)
proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
e)
decisão de ofício do fechamento da empresa com o encerramento definitivo das atividades empresariais, independentemente de qualquer pedido extrajudicial ou judicial realizado pelos credores quirografários ou preferenciais.

88)

Q836717 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

a)
na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
b)
a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
c)
a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
d)
desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
e)
transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

89)

Q836724 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
b) os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
c) a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.
d) a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.
e) entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

90)

Q836750 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

a) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
b) definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
c) até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
d) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.
e) declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

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