Questões de Concurso – Aprova Concursos

1096)

Q135715 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

a) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.
b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.
c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.
d) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.
e) Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal.

1097)

Q135722 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

a) A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.
b) Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.
c) A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.
d) A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.
e) Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

1098)

Q135727 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:

a) Legalidade.
b) Autotutela.
c) Proporcionalidade.
d) Continuidade do Serviço Público.
e) Moralidade.

1099)

Q135734 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

a) a norma constitucional que tratou do direito de greve é uma norma de eficácia contida, o que significa dizer que o direito está previsto na Constituição, mas será criado pela norma regulamentadora, bem como será restringido por ela.
b) a respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério.
c) a contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, mas também as empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve, ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral e, portanto, de âmbito nacional.
d) o agente público que, visando à autopromoção, gasta com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica e fica sujeito a responder por improbidade administrativa.
Tal improbidade decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, todavia torna-se necessário que do ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao erário.
e) a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os demais entes irão regulamentar o assunto em suas Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não estando adstritos à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal.

1100)

Q135739 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:

a) por ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.
b) a maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na eficácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.
c) os órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.
d) cada vez mais o Plano Plurianual tem sido desprestigiado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orça- mentos de curto prazo.
e) passado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado ineficaz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

1101)

Q135741 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que:

a) ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.
b) originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.
c) o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.
d) mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.
e) a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados porém não mais tachada de "neoliberal" , aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

1102)

Q135746 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Em um grupo de 120 empresas, 57 estão situadas na Região Nordeste, 48 são empresas familiares, 44 são empresas exportadoras e 19 não se enquadram em nenhuma das classificações acima. Das empresas do Nordeste, 19 são familiares e 20 são exportadoras. Das empresas familiares, 21 são exportadoras. O número de empresas do Nordeste que são ao mesmo tempo familiares e exportadoras é

a) 21.
b) 14.
c) 16.
d) 19.
e) 12.

1103)

Q135753 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

De acordo com a argumentação do texto abaixo, assinale o fator que não contribui diretamente para a expressiva queda dos juros:

Mudanças mais amplas nas leis materiais e processuais são imprescindíveis. Deve-se mitigar os exageros de leitura do direito de ampla defesa, permitindo a rápida apropriação de garantias, assegurado ao devedor o direito de posterior discussão. Litígios de devedores de má-fé, esmagadora maioria, praticamente desapareceriam. Com maior previsibilidade na execução dos contratos, a queda dos juros seria expressiva.

(Adaptado de Joca Levy, Juros, demagogia e bravatas. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

a) A diminuição dos exageros de leitura do direito de ampla defesa.
b) A rápida apropriação de garantias.
c) Os litígios da maioria de devedores de má-fé.
d) O direito de posterior discussão pelo devedor.
e) A maior previsibilidade na execução de contratos.

1104)

Q135758 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Assinale a opção em que o preenchimento das lacunas do fragmento abaixo preserva a correção gramatical e a coerência entre os argumentos do texto.

O principal componente dos juros é a taxa Selic. É referência de custo de captação: ______(1)_______ em títulos públicos, o depositante não aceitará do banco remuneração muito inferior à Selic.

Para o banco, a Selic sinaliza o custo de oportunidade: ________(2)_______ ao Tesouro à taxa Selic, só emprestará a terceiros a juros maior, pois maior é o risco.

(Adaptado de Joca Levy, Juros, demagogia e bravatas. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

a)
b)
c)
d)
e)

1105)

Q135760 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Assinale a opção que completa corretamente a sequência de lacunas no texto abaixo.

Inicialmente, é necessário considerar __(1)__ o crescimento da oferta de crédito deve ocorrer sempre de maneira sustentada e sem aumento __(2)__ riscos sistêmicos. A recente crise do subprime nos EUA e os problemas fiscais na zona do euro são evidências claríssimas dos riscos do excesso de alavancagem e da imprudência na concessão de crédito __(3)__ bancos. Medidas do governo para forçar os bancos públicos ou privados a __(4)__ mais com taxas artificialmente baixas __(5)__ levar à formação de bolhas no mercado de crédito __(6)__ consequências imprevisíveis para a estabilidade financeira sistêmica.

(Adaptado de Gustavo Loyola, Baixar spreads exige medidas sutentáveis. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

a)
b)
c)
d)
e)

1106)

Q135765 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Leia o seguinte texto para responder às questões 7 e 8.

Provoca-se erro gramatical e/ou incoerência textual ao fazer a seguinte alteração nos verbos do fragmento acima.

a) virão a ser em lugar de serão(L.17).
b) têm contribuído em lugar de contribuíram(L.5).
c) vem sendo em lugar de tem sido(L.7).
d) reduzam em lugar de reduzissem(L.15).
e) dobrara em lugar de dobrou(L.2).

1107)

Q135772 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Leia o texto abaixo para responder às questões 1 e 2.

Infere-se das relações entre as ideias do texto que

a) a situação fiscal de um país não é, necessariamente, proporcional ao seu desenvolvimento.
b) países emergentes apresentam, geralmente, uma relação de baixo PIB e alto superávit fiscal.
c) países sul-americanos apresentam pouco mais que a metade da média ponderada de outros países.
d) o Brasil tem demonstrado vigor para superar, dentro de dois anos, os três países sul-americanos com melhor saúde fiscal.
e) inflação controlada provoca crescimento firme nos negócios, o que resulta em estabilidade fiscal.

1108)

Q134200 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

a) A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.
b) O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.
c) Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.
d) A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.
e) A ausência de integral dedicação aos cargos caracte- riza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.

1109)

Q134205 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

a) ser alienados.
b) ser usucapidos.
c) ser penhorados.
d) ter destinação para uso particular.
e) ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

1110)

Q134212 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que

a) dispensem licitação.
b) suspendam outros atos administrativos.
c) decorram de reexame de ofício.
d) exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.
e) revoguem outros atos administrativos.

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