O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,
I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.
II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, balizados pelo pensamento de grandes juristas. A propósito, um desses métodos pressupõe que não se pode separar o programa normativo constitucional da realidade social. Esse método é conhecido como
Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que
O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o
Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:
Dadas as afirmativas, tendo como base o Sistema de Partidas Dobradas,
I. A soma dos débitos é sempre igual à soma dos créditos. Exemplo: a compra de um veículo à vista por R$ 30.000.
II. O total do ativo será sempre igual à soma do passivo exigível com o patrimônio líquido.
III. A compra de mercadorias a prazo aumenta o Ativo a crédito, e aumenta o Passivo a débito.
IV. Um ou mais débitos numa ou mais contas deve corresponder a um ou mais créditos de valor equivalente em uma ou mais contas.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Dadas as afirmativas acerca dos objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com as normas de auditoria (NBC TA 200 R1),
I. Os mandatos de auditoria para auditoria de demonstrações contábeis de entidade do setor público podem ser mais detalhados do que os de outras entidades.
II. É inadequada a manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria, pois o auditor incorrerá no aumento dos riscos quanto à generalização excessiva ao tirar conclusões das observações de auditoria.
III. O auditor não é obrigado e não pode reduzir o risco de auditoria a zero, e, portanto, não pode obter segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido à fraude ou erro.
verifica-se que está(ão) correta(s)
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
A assistência social foi a última política social da área da seguridade social a ser aprovada no Brasil. Para Couto (2004), essa regulamentação tardia deve ser avaliada, pelo menos, por dois aspectos:
Sobre o modelo de seguro social brasileiro, conforme o pensamento de Faleiros (2009), assinale a alternativa correta.
Segundo Iamamoto (2009), o processo de reprodução das relações sociais não é mera repetição ou reposição do instituído. É, também, criação de novas necessidades, de novas forças produtivas sociais do trabalho, em cujo processo aprofundam-se desigualdades e são criadas novas relações sociais entre os homens na luta pelo poder e pela hegemonia entre as diferentes classes e grupos na sociedade. Assim, as condições que circunscrevem o trabalho do assistente social expressam a dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade. Sobre o trabalho do assistente social na cena contemporânea, é correto afirmar:
O vocábulo destacado se apresenta, respectivamente, função conectiva e função sintática de
Considerando que, ao compor um enunciado, são estabelecidas conexões sintáticas entre as palavras, dadas as afirmativas,
I. A forma verbal contém encontra-se na 3ª pessoa do plural, a fim de concordar com o sujeito hidratos de carbono.
II. Há igualdade de flexão entre o verbo contém e seu sujeito (de pessoa e número), assim como entre o adjetivo cultivada e o substantivo referente (de gênero e número).
III. Há igualdade de flexão entre o verbo ser (é) e o sujeito; entretanto, isso não acontece com o verbo contém e seu sujeito.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
No plano sintático, o pronome em destaque funciona como
