O Código de Processo Civil disciplina os atos processuais que podem ser praticados pelas partes e os que devem ser praticados pelo juiz. A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, mesmo que não utilize efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item.
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivos.
A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.
