Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.
- De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório. - O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial.
- Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.
- Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade.
Estão certos apenas os itens
Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por
- induzir, potencialmente, a erro o consumidor.
- ferir valores sociais básicos.
- ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.
A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
O emprego do sinal indicativo de crase no trecho “não responde à questão racial” (R. 15 e 16) é obrigatório, dados o caráter definido do termo “questão racial” e a acepção do verbo responder no período.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
No trecho “quase uma em cada dez pessoas no mundo” (R.5), a inserção de uma vírgula logo após “pessoas” prejudicaria a correção gramatical do texto.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam mantidos caso o período “A inocuidade dos alimentos contribui para a segurança alimentar, a saúde humana, a prosperidade econômica, a agricultura, o acesso ao mercado, o turismo e o desenvolvimento sustentável.” (R. 23 a 26) fosse reescrito da seguinte forma: A integridade dos alimentos contribuem com a segurança alimentar, saúde humana, prosperidade econômica, agricultura, acesso ao mercado, turismo e desenvolvimento sustentável.
