Questões de Concurso – Aprova Concursos

13666)

Q822496 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue

a) os impostos das taxas e das contribuições de melhoria
b) as taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
c) as contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios
d) as contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos
e) os empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas

13667)

Q822504 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

a) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
b) não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior
c) progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
d) não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
e) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais

13668)

Q822509 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data

a) da assinatura do contrato de compra e venda
b) do pagamento da primeira parcela do financiamento
c) do emplacamento do veículo
d) da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor
e) da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor

13669)

Q822511 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar

a) ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente
b) medida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadual
c) ação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.
d) ação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partes
e) execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.

13670)

Q822516 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento

a) do ajuizamento da ação
b) da citação do réu
c) da apresentação da defesa
d) do saneamento do processo
e) da sentença.

13671)

Q822523 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

a) o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital
b) a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica
c) a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.
d) o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.
e) o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

13672)

Q822530 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Condomínio edilício tem natureza jurídica de

a) associação.
b) ente despersonalizado
c) sociedade de fato.
d) sociedade simples
e) fundação.

13673)

Q822542 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Nos casos de feriado local ou forense, que prorrogue o prazo para a interposição do recurso, caberá à parte fazer a prova do feriado.
b) O jus postulandi das partes, previsto na CLT, alcança os recursos trabalhistas até a competência do TST, não sendo aplicável aos recursos no STF.
c) Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho é admitida a interposição de recurso de revista, demonstrada violação à CF, a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST.
d) Não é exigido o prequestionamento nos casos de recurso de revista em que a matéria discutida for a incompetência absoluta da justiça do trabalho.
e) É admissível o recurso de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais por divergência jurisprudencial quando os acórdãos divergentes forem oriundos da mesma turma.

13674)

Q822547 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considere as seguintes assertivas.

I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar deveria incitar a mais prudência.

II A ignorância não pode ser um pretexto para ser imprudente.

III Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano.

As assertivas I, II e III invocam o conteúdo do seguinte princípio geral do direito ambiental:

a) princípio da reparação
b) princípio da informação
c) princípio do poluidor-pagador
d) princípio da precaução.
e) princípio da cooperação

13675)

Q822554 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

a) o resultado nominal correspondente à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, somada aos fluxos externos efetivos convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.
b) o déficit nominal subtraído dos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e dos juros externos, em dólares, convertidos pela taxa média de câmbio de compra.
c) o valor da dívida externa bruta subtraído das aplicações em moeda estrangeira e das reservas internacionais do Banco Central do Brasil.
d) o montante total das obrigações financeiras assumidas pela União em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
e) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, e pelos demais entes federativos.

13676)

Q822826 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição, como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor, não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de maneiras diversas.

Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se conforma com o término da relação ou em que alguém possui um sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de persegui-la.

Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.

Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.

Infere-se do texto que o stalking abrange formas de violência que podem levar à morte.

Errado
Certo

13677)

Q822833 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

A palavra stalking, em inglês, significa perseguição, e é o termo utilizado pelo legislador na tipificação de um crime que engloba condutas que atentem contra a liberdade, a intimidade e a dignidade. Entende-se o stalking, ou o crime de perseguição, como um delito que exige uma perseguição reiterada pelo autor, não consentida pela vítima, que lhe cause medo, angústia e sentimentos afins, além de repercutir diretamente na sua vida de maneiras diversas.

Embora, em tese, qualquer pessoa possa figurar como vítima desse crime, sabe-se que a mulher é o principal alvo nessa espécie delitiva — não é à toa que a criminalização da referida conduta era, havia tempos, uma das prioridades da bancada feminina da Câmara dos Deputados. Tanto é assim que são utilizadas como exemplo do que seria o stalking as situações em que a mulher é perseguida por um ex-companheiro que não se conforma com o término da relação ou em que alguém possui um sentimento de posse em relação à mulher e não desiste de persegui-la.

Tal conduta abrange desde a violência psicológica, que pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima, além de problemas no seu próprio cotidiano, no trabalho, na convivência profissional e familiar, até outras formas de violência, que podem culminar em resultados nefastos e irreparáveis. A tipificação do stalking, portanto, é um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.

Internet: <diplomatique.org.br> (com adaptações).

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.

O emprego do acento indicativo de crase no trecho “pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima” (primeiro período do último parágrafo) é facultativo.

Errado
Certo

13678)

Q822838 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

Tanto quanto se pode saber do passado do povo de Sergipe, pelo que existe escripto de sua história; tanto quanto se pode concluir seguramente da observação actual feita sobre as linhas geraes e as tendencias do caracter sergipano.

Manuel Curvelo. Sergipe Republicano. 1896 (mantida a grafia original).

Internet: <www2.senado.leg.br>.

Acerca de acontecimentos políticos, econômicos, urbanos e sociais do período de formação do estado contemporâneo de Sergipe e do desenvolvimento da sua capital, julgue o item a seguir.

A Capitania de Sergipe Del Rey foi criada pelo português Cristóvão de Barros e esteve diretamente subordinada à Capitania da Baía de Todos os Santos até a primeira metade do século XIX.

Errado
Certo

13679)

Q822840 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

Acerca de temas variados relacionados ao estado de Sergipe, como exportações, população indígena e condicionantes geoambientais, julgue o item a seguir.

As exportações no estado de Sergipe estão voltadas para os produtos manufaturados, com maior volume para os sucos de frutas ou de vegetais, destacando-se o suco de laranja congelado.

Errado
Certo

13680)

Q822845 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,

Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.

Um código de ética no serviço público não deve ter a pretensão de uso universal, mas, sim, ser dedicado à solução de conflitos morais específicos do grupo de servidores que por ele é compreendido, não sendo, necessariamente, um instrumento repressor ou disciplinador.

Errado
Certo

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