Questões de Concurso – Aprova Concursos

58201)

Q182092 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Contando com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil.

Certo
Errado

58202)

Q182097 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

A mudança de nacionalidade é direito assegurado pela Declaração Universal de Direitos Humanos.

Certo
Errado

58203)

Q181950 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Com relação aos administradores das associações e da capacidade da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Nas associações, não há responsabilidade solidária entre os administradores, de forma que um não responde pelos atos praticados por outro.

Certo
Errado

58204)

Q181962 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os seguintes itens, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos.

A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos.

Certo
Errado

58205)

Q181981 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

De acordo com determinação legal, a DP, de forma concorrente com os conselhos estaduais dos direitos da pessoa portadora de deficiência, tem legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.

Certo
Errado

58206)

Q3373 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.
c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.
d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.
e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

58207)

Q3380 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com base no que dispõe a lei que trata dos crimes ambientais, assinale a opção correta acerca da responsabilidade por dano ambiental.

a) A lei em questão considera que o ato do representante legal ou contratual da pessoa jurídica que constitua crime ambiental é, por vinculação, também crime da pessoa jurídica, independentemente de resultar em benefício para a entidade.
b) A extinção de uma pessoa jurídica, sua alteração contratual ou qualquer outra modificação que implique impedimento na pretensão reparatória de prejuízos causados ao ambiente pode acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a responsabilizar seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações.
c) As pessoas jurídicas de direito público não podem ser responsabilizadas administrativamente por dano ambiental.
d) Por iniciativa privativa do poder público, é possível a celebração de termo de compromisso entre os órgãos ambientais competentes e as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Uma vez assinado, esse termo terá força de título executivo extrajudicial e impedirá a execução de quaisquer multas eventualmente aplicadas.
e) Na persecução administrativa por dano ambiental, aplica-se o princípio da subsunção, segundo o qual a infração de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade quando ambas são praticadas concomitantemente.

58208)

Q3385 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca do conceito de ambiente, da competência em matéria ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente, assinale a opção correta.

a) A CF atribui competência legislativa concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar acerca de proteção do ambiente, sendo vedado aos municípios editar leis desse teor.
b) O patrimônio histórico, artístico e cultural insere-se no âmbito do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sítios de valor arqueológico e paisagístico, na esfera do ambiente natural.
c) A proteção do ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assim como a preservação das florestas, da fauna e da flora, são matérias da competência material comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
d) O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo, pois, instrumento aplicável a temas ambientais.
e) É cabível o mandado de segurança individual em matéria ambiental, mas não o coletivo, pois o objeto deste deve guardar vínculo com os fins próprios da categoria que a entidade impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados da impetrante.

58209)

Q3392 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

a) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.
b) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.
c) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.
d) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
e) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.

58210)

Q3397 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
b) Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.
c) Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
d) A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente
e) O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

58211)

Q3400 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com base no que dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

a) Compete às entidades de âmbito municipal envolvidas na abertura e fechamento de empresas a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, e de comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento de ato de inscrição de empresa.
b) É considerada microempresa a sociedade empresária que, devidamente inscrita no registro de empresas mercantis, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
c) A microempresa que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento estará excluída do regime do estatuto das microempresas, com efeitos a partir do ano seguinte.
d) A alteração dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa somente ocorrerá mediante a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário ou da sociedade empresária.
e) A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

58212)

Q3405 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.

a) O candidato condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral somente será considerado inelegível se a conduta implicar a cassação do registro ou do diploma.
b) O prefeito que perder o mandato por infringência a dispositivo da lei orgânica municipal ficará inelegível, para qualquer cargo, nas eleições a serem realizadas no período remanescente do mandato para o qual tenha sido eleito e nos três anos subsequentes ao término do mandato, reavendo a sua elegibilidade imediatamente após esse período.
c) O prazo da inelegibilidade do indivíduo condenado por crime contra o meio ambiente por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado perdura enquanto durarem os efeitos da condenação.
d) A inelegibilidade não se aplica a membro de assembleia legislativa que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da constituição estadual.
e) O indivíduo excluído do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional ficará inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de quatro anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

58213)

Q3412 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.
b) O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.
c) A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.
d) Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).
e) Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

58214)

Q3417 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político- administrativa brasileira.

a)
De acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.
b)
O patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.
c)
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.
d)
A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.
e)
Diferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.

58215)

Q3429 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com referência às infrações penais contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

a) O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente consuma-se com dolo genérico, não se exigindo o chamado especial fim de agir.
b) Caso o delito de violação sexual mediante fraude seja cometido com o fim de obtenção de vantagem econômica, o infrator sujeitar-se-á também à pena de multa.
c) Segundo entendimento do STJ, após a Lei n.º 12.015/2009, o crime de corrupção de menores passou a ser material, ou seja, é exigida prova do efetivo corrompimento do menor.
d) No estupro, se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver menos de dezoito anos de idade, aplicar-se-á causa especial de aumento de pena.
e) No assédio sexual, o fato de a vítima ter menos de dezoito anos de idade qualifica o crime, razão pela qual as penas desse delito estarão majoradas em seus limites abstratamente cominados.

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