Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.
Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue os
seguintes itens.
Situação hipotética: Carlos, indivíduo perfeitamente saudável, se embriagou voluntariamente em virtude da celebração de seu aniversário e, sob essa condição, causou lesão grave a Daniel, seu primo. Assertiva: Nessa situação, se for condenado, Carlos poderá ter a pena atenuada ou substituída por tratamento ambulatorial.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.
Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações
Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações
As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.
Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
Os direitos trabalhistas, o sistema de ensino público e o sufrágio universal são iniciativas que foram instituídas no Brasil na primeira metade do século XX e que buscavam o chamado estado de bem-estar social.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado nos anos 30, tinha por objetivo a desburocratização da administração pública do Brasil mediante a modernização de estruturas e processos.
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.
O governo empreendedor visa atender ao cidadão como
cliente e, nesse atendimento, em vez de servi-lo, dá-lhe
responsabilidades.
A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue os seguintes itens.
Há poucas formas de se classificar os materiais, razão por que se faz necessária a criação de adaptações às necessidades das empresas.
Com relação a controle de estoques, de recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens subsequentes.
Os requisitos para que um material seja classificado como material de armazenagem complexa restringem-se às características de oxidação, volatização e combustibilidade; são classificados como de armazenagem simples os materiais caracterizados pela fragilidade intrínseca.
Com relação a controle de estoques, de recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens subsequentes.
Para que o processo de armazenagem seja eficiente, é necessário que o espaço físico do armazém seja organizado de modo a viabilizar o manuseio e o fluxo do material.
