Com relação à auditoria na escrituração fiscal digital (EFD), julgue o item a seguir.
Ao arquivo digital da EFD ICMS-IPI anexado a processo de fiscalização, não se aplica nenhuma especificação quanto ao leiaute na sua geração, já que se devem respeitar as características de cada empresa.
Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se segue.
Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.
Determinada entidade contratou dois funcionários para a área de vendas no primeiro dia do mês. No dia 15 do referido mês, esses dois funcionários receberam adiantamentos correspondentes a 30% dos salários a que tinham direito no mês. O restante foi pagono quinto dia útil do mês subsequente.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Os adiantamentos pagos aos funcionários no dia 15 do referido mês são considerados fatos modificativos porque reduzem o ativo (saída de caixa) e reduzem o patrimônio (reconhecimentode despesa).
No que se refere à metodologia do custeio por absorção, julgue o item.
Na metodologia de custeio por absorção, as rubricas necessárias para o controle de custos e estoques diferem noque se refere aos sistemas produtivos empregados: produçãopor ordem de serviços e produção contínua, respectivamente.
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte,desde que respeitado o limite do seu saldo.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobrea importação.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato decompra e venda de imóvel, pois as convenções particulares nãosão oponíveis à fazenda pública.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infra constitucional ordinária da União,não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para finstributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientesao pagamento da dívida regularmente inscrita.
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da LeiComplementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
O valor do frete da mercadoria não deverá integrar a base de cálculo do ICMS se o transporte for efetuado pelo próprio remetente.
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.
São isentos de IPVA os veículos de serviços agrícolas que transitem apenas dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam, assim como as máquinas agrícolas e de terra plenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação.
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.
Terá isenção do pagamento de IPVA o proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial.
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.
Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
