Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
O controle da inflação é inserido como princípio explícito da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
É permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele subscritas
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item
As formas verbais “dizem” (ℓ.13) e “afirma” (ℓ.23) foram empregadas com o mesmo objetivo: fazer referência às palavras de um interlocutor.
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o próximo item
O texto é predominantemente argumentativo e um dos elementos principais em que se esteia é a evidência das provas, que se apresenta por meio de fatos comprovados por dados estatísticos.
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o próximo item
Seria mantida a correção gramatical do texto caso se inserisse o vocábulo que logo após a palavra “outras”, em suas duas ocorrências, nas linhas 2 e 3.
Julgue o item seguinte, relativos aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto precedente
Nessa narração, a personagem, com base em lembranças e em impressões do seu passado, reconstrói cenas fragmentárias das violências psicológicas a que seu relacionamento com Fernando se resumia.
No que concerne aos aspectos geográficos, políticos e econômicos do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o item a seguir
Brasília é apontada como uma das três metrópoles nacionais mais importantes no Brasil, e sua influência urbana direta estende-se por uma larga porção do território nacional, alcançando os estados de Minas Gerais e de Goiás
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item
O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão
Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.
